Direitos e Deveres
RESCISÃO CONTRATUAL de TRABALHO PELO TRABALHADOR.
É o rompimento do contrato de trabalho pelo trabalhador, sem que o empregador tenha dado motivo para isso. Essa modalidade da rescisão do contrato de trabalho é popularmente conhecida como pedido de demissão.
Como funciona
Para rescindir o Contrato, o trabalhador deve escrever uma carta de demissão, assinar e entregá-la ao empregador. Ao ser entregue, o empregador preencherá o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e calculará o valor que o trabalhador tem a receber.
Atenção: Após comunicar a sua decisão de rescindir o contrato, é necessário cumprir
aviso prévio de 30 dias antes de se desligar totalmente da empresa. Não cumprir o aviso prévio implica no desconto de um mês de salário do total que o trabalhador tem a receber.
Nova Lei - do Aviso Prévio Progressivo:
Entendemos em vista à Nova Lei que estabeleceu o Aviso Prévio Progressivo conforme o tempo de serviço do empregado na mesma Empresa, que ao cumprir aviso prévio por pedido de demissão o trabalhador não está sujeito ao dever ao empregador do tempo do Aviso na mesma progressividade porque a Nova Lei veio regulamentar um direito do
trabalhador previsto no artigo 7º, inciso XXI, da C.F./88 e que estava pendente de legislação. Então se a nova norma do Aviso prévio progressivo trata de um direito do trabalhador, o mesmo não se aplica às Empresas.
O que o trabalhador deve receber
O trabalhador, quando pede a rescisão de contrato, tem direito a receber saldo de salário, salário-família, 13° salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e, quando houver, férias vencidas com acréscimo de 1/3.
Atenção: Quando pede demissão o trabalhador não tem direito de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nem poderá requerer o Seguro-Desemprego, pois parou de trabalhar por seu próprio interesse.
Pagamento do Aviso Prévio
O aviso prévio Deve ser pago juntamente com as Verbas Rescisórias do TRCT e no mesmo prazo. Assim sendo, se indenizado deve ser pago em no máximo 10 dias corridos após a data de demissão. Caso o Aviso Prévio tenha sido trabalhado, deve ser pago no primeiro dia útil após seu cumprimento.
- Empregador Não Pode Descontar Aviso Prévio Não Trabalhado
Uma trabalhadora, que pediu demissão por ter conseguido um novo emprego ? certamente melhor ? conseguiu obter na Justiça do Trabalho a restituição do valor do aviso prévio que havia sido descontado de sua rescisão pelo laboratório empregador....
- Rescisão De Contrato Determinada Pelo Empregador
RESCISÃO de CONTRATO DETERMINADA pelo EMPREGADOR ...
- Contrato De Experiência
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é celebrado para avaliar as aptidões pessoais e o desempenho profissional do trabalhador, bem como demonstrar as vantagens e condições de trabalho oferecidas pela empresa. Como funciona O contrato...
- O Contrato De Experiência
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Previsto no artigo 445, parágrafo único da CLT, é o período considerado experimental que antecede ao contrato de trabalho por tempo indeterminado de duração. Independentemente da existência ou não do contrato de experiência,...
- Aviso PrÉvio Na Nova Lei.
DIREITO DO TRABALHO AVISO PRÉVIO ? Lei Nova.NOVA REGULAMENTAÇÃO= Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em edição do dia 13/10/11, a Lei nº 12.506, de 11/10/2011, que alterou as regras de aplicação do Aviso Prévio. É o seguinte...
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Atenção: Após comunicar a sua decisão de rescindir o contrato, é necessário cumprir
aviso prévio de 30 dias antes de se desligar totalmente da empresa. Não cumprir o aviso prévio implica no desconto de um mês de salário do total que o trabalhador tem a receber.
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O que o trabalhador deve receber
O trabalhador, quando pede a rescisão de contrato, tem direito a receber saldo de salário, salário-família, 13° salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e, quando houver, férias vencidas com acréscimo de 1/3.
Atenção: Quando pede demissão o trabalhador não tem direito de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nem poderá requerer o Seguro-Desemprego, pois parou de trabalhar por seu próprio interesse.
Pagamento do Aviso Prévio
O aviso prévio Deve ser pago juntamente com as Verbas Rescisórias do TRCT e no mesmo prazo. Assim sendo, se indenizado deve ser pago em no máximo 10 dias corridos após a data de demissão. Caso o Aviso Prévio tenha sido trabalhado, deve ser pago no primeiro dia útil após seu cumprimento.
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