Direitos e Deveres
- Rescisão Do Contrato De Trabalho.
RESCISÃO do CONTRATO de TRABALHO:(CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO) A: No caso de pedido de demissão do empregado, são devidas as seguintes verbas: 1: Aviso prévio (recebe como salário normal se trabalhar o mês do aviso), caso contrário,...
- Direito Do Trabalho ? Contrato De ExperiÊncia
DIREITO do TRABALHO ? CONTRATO de EXPERIÊNCIA: ARTIGO 445 e PARÁGRAFO ÚNICO, da CLT: Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do artigo 451. Parágrafo único....
- É PossÍvel Ao Locador Pedir O ImÓvel Antes De Vencido O Prazo Acordado Em Contrato De LocaÇÃo?
Conforme dispõe ocaput do artigo 4º, primeira parte, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato ou das locações urbanas), consideradas as alterações efetuadas pela Lei nº 12.112, de 2009, ?durante o prazo estipulado para a duração...
- Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado
Existem duas grandes modalidades de contrato por prazo determinado:- Contrato por prazo determinado da CLT.- Contrato de trabalho temporário da L6019 -> veja o resumo O art 443, §1º traz o conceito de contrato por prazo determinado da CLT. § 1º...
- Direito Do Trabalho
Introdução: 1 - Princípios do Direito do Trabalho 2 - Relações de Trabalho "lato sensu" e Requisitos da Relação de Emprego Contrato de trabalho: 1 - Características do Contrato de Trabalho 2 - Classificação dos Contratos de Trabalho 3 - Contrato...
Direitos e Deveres
Contrato de Experiência
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência é celebrado para avaliar as aptidões pessoais e o desempenho profissional do trabalhador, bem como demonstrar as vantagens e condições de trabalho oferecidas pela empresa.
Como funciona
O contrato de trabalho de experiência possui prazo máximo de 90 dias. Depois que se completa o prazo de experiência, o contrato de trabalho passa a ser, automaticamente, definitivo e de prazo indeterminado. O contrato de experiência pode compreender vários períodos (30, 45, 60 dias etc.). Entretanto, o período de experiência somente pode ser renovado uma única vez e desde que a soma dos períodos não seja superior ao prazo máximo de 90 dias (art. 451 CLT). Para efetivar o contrato de experiência, o empregador é obrigado a registrá-lo na Carteira de Trabalho do funcionário em até 48 horas após a contratação.
Rescisão do contrato de experiência
Caso a empresa não goste do trabalho apresentado pelo funcionário ela pode demiti-lo até o último dia previsto para o término do contrato. Quando a demissão ocorrer sem justa causa antes do final do período previsto de experiência, a empresa deve pagar metade daquilo que o trabalhador receberia até o final do contrato de experiência. Por exemplo, se o trabalhador estiver cumprindo um contrato de experiência de 3 meses com salário de R$ 800,00 por mês e for demitido no final do primeiro mês de experiência, terá direito de receber metade do valor equivalente aos dois meses restantes, ou seja, R$ 800,00 a título de indenização.
Contudo, alguns contratos possuem uma cláusula que permite a rescisão antecipada.
Nestes casos, a empresa deve pagar aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, além do FGTS, acrescidos de 40% (art. 479 CLT).
Se, durante o período de experiência, o trabalhador avaliar que não lhe é interessante permanecer no emprego, deve, na medida do possível, aguardar o último dia previsto para o encerramento do período de experiência e comunicar o empregador da sua decisão de não continuar na empresa.
Neste caso o empregado, deve entregar, no último dia do período de experiência, um comunicado por escrito dizendo que não quer permanecer no trabalho, mediante recibo na cópia do recebimento pelo empregador. Agindo assim, o empregado não terá que cumprir o período de aviso prévio e receberá tanto os dias trabalhados e como 13º proporcional e férias proporcionais. (art. 480 CLT).
Porem, se não for possível esperar o término do contrato, o empregador poderá cobrar multa pelo rompimento do contrato antes do prazo.
Esta multa segue a mesma regra de quando o empregador demite o funcionário antes do final do período previsto de experiência. Isto é, o trabalhador ficará devendo ao empregador 50% dos dias que faltarem para o término do periodo do contrato, valor que será descontado dos dias trabalhados e do 13º proporcional. Caso a diferença for negativa, a rescisão será zerada (art. 481 CLT).
loading...
- Rescisão Do Contrato De Trabalho.
RESCISÃO do CONTRATO de TRABALHO:(CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO) A: No caso de pedido de demissão do empregado, são devidas as seguintes verbas: 1: Aviso prévio (recebe como salário normal se trabalhar o mês do aviso), caso contrário,...
- Direito Do Trabalho ? Contrato De ExperiÊncia
DIREITO do TRABALHO ? CONTRATO de EXPERIÊNCIA: ARTIGO 445 e PARÁGRAFO ÚNICO, da CLT: Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do artigo 451. Parágrafo único....
- É PossÍvel Ao Locador Pedir O ImÓvel Antes De Vencido O Prazo Acordado Em Contrato De LocaÇÃo?
Conforme dispõe ocaput do artigo 4º, primeira parte, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato ou das locações urbanas), consideradas as alterações efetuadas pela Lei nº 12.112, de 2009, ?durante o prazo estipulado para a duração...
- Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado
Existem duas grandes modalidades de contrato por prazo determinado:- Contrato por prazo determinado da CLT.- Contrato de trabalho temporário da L6019 -> veja o resumo O art 443, §1º traz o conceito de contrato por prazo determinado da CLT. § 1º...
- Direito Do Trabalho
Introdução: 1 - Princípios do Direito do Trabalho 2 - Relações de Trabalho "lato sensu" e Requisitos da Relação de Emprego Contrato de trabalho: 1 - Características do Contrato de Trabalho 2 - Classificação dos Contratos de Trabalho 3 - Contrato...