Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Retorno de pdvistas ao serviço público
BSPF - 10/11/2015
A Condsef se reuniu nesta terça-feira com representantes de servidores pdvistas do Rio de Janeiro e do Ceará. A entidade vai buscar uma reunião com o relator do PL 4293/2008 (veja aqui), deputado Arnaldo Faria de Sá. O projeto, que trata da concessão de anistia a ex-servidores da administração público federal, exonerados em virtude de adesão a programa de desligamento voluntário (PDV), aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O objetivo é investir num esforço conjunto para garantir a aprovação do PL de autoria dos deputados Leonardo Picciani, Geraldo Pudim e Chico Lopes. Para buscar o fortalecimento da unidade desses trabalhadores, a Condsef convocou a reunião que aconteceu hoje em Brasília.
A Confederação e suas filiadas alertam para a necessidade de ampliar e fortalecer a luta dos pdvistas e estendê-la a todo o Brasil. Essa unidade e mobilização são fundamentais para buscar no Congresso Nacional a aprovação deste projeto de anistia. Para auxiliar no processo, a assessoria jurídica da Condsef também deve atuar dando suporte técnico necessário. O PL 4293/08 propõe mecanismos semelhantes aos adotados na reintegração de servidores hoje anistiados e que foram demitidos durante o governo de Fernando Collor.
Com informações da Condsef
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