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Direitos e Deveres
SALÁRIOS SÓ ATÉ O TETO
Jornal de Brasília - 24/10/2012
A Advocacia-Geral da União apresentou, no Supremo Tribunal Federal, o ingresso da União na condição de amicus curiae ? amigo da corte ? em ação ajuizada para impedir que a remuneração de servidor aposentado, ocupante de dois cargos públicos, ultrapasse o teto previsto na Constituição Federal. Devido à relevância do caso, em 2011 a questão teve sua repercussão geral reconhecida pela Corte. Ou seja, a decisão tomada nesse caso servirá de referência para todos os outros processos que tratam do assunto
PEDIDO SERÁ ANALISADO
O STF deverá analisar o pedido da AGU para incluir a União no feito. O recurso extraordinário será julgado pelo ministro Marco Aurélio Mello.
QUATRO MIL GANHAM MAIS
Cerca de quatro mil servidores dos três Poderes ganham acima do teto do funcionalismo de R$ 26,7 mil, segundo o site Congresso em Foco. Quando são vistos apenas os salários dos funcionários do Congresso Nacional, os 1.590 funcionários que recebem mais de R$ 26,7 mil (salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, o teto constitucional) chegam a equivaler a um quarto dos 6.816 funcionários efetivos. Já no Judiciário, são 1.331 servidores nessa situação. E, no Executivo, outros 1.069 servidores ganham acima do teto.
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