Direitos e Deveres

Se novo modelo de aposentadoria for aprovado, União não pagará mais salários integrais

Correio 24 Horas - 30/11/2011

Hoje, existem 2,111 milhões de servidores da União. Pelo menos 958 mil deles estão aposentados, o que representa um gasto de R$ 57 bilhões anuais para a Previdência.

Está previsto para ser aprovado até o final deste ano o projeto de lei n° 1992/07, que cria um novo modelo de aposentadoria para o servidor público federal. É a previdência complementar, mecanismo que o governo encontrou para diminuir o déficit previdênciário. Com ele, os novos servidores da União não terão mais direito à aposentadoria integral. O governo pagará até o teto, que hoje está limitado ao valor de R$ 3.689,66, e caberá ao servidor, se quiser se aposentar com um valor maior, pagar o restante a um fundo, ainda a ser criado. ?É como uma previdência privada. A alíquota de contribuição será definida pelo proprio servidor, conforme o benefício que ele queira receber no final da vida. Porém, o governo ainda vai contribuir com 7,5% do valor que ele determinar?, informou o deputado federal e relator do projeto na Câmara, Sílvio Costa (PDT-PA).

O deputado também lembrou que o projeto não prejudica nenhum servidor que já esteja no cargo e será aplicado apenas para os novos concursados. ?Aprovar este projeto é uma questão de responsabilidade pública. Ele entrou hoje (ontem) na pauta e deverá ser votado até o dia 22 de dezembro?, informou Costa. A matéria tramita na Câmara Federal desde 2007.

No sistema atual, os servidores contribuem com uma alíquota de 11% e garantem uma aposentadoria próxima, ou igual, ao salário integral.

O deputado argumenta que a situação não pode continuar como está através de números. Hoje, existem 2,111 milhões de servidores da União. Pelo menos 958 mil deles estão aposentados, o que representa um gasto de R$ 57 bilhões anuais para a Previdência. Na iniciativa privada, há 24 milhões de brasileiros aposentados, que consomem R$ 43 bi anuais. ?Quando aprovada, esta equação só será equilibrada daqui a 20 anos?, calcula Costa.

Carreiras de risco

Também está prevista a inclusão de uma aposentadoria especial para profissionais cujas funções coloquem em risco a saúde, como policiais federais, policiais rodoviários federais e médicos que atuem nas fronteiras. A ideia é que esses servidores se aposentem mais cedo, mas ainda não há uma definição sobre de quanto seria o tempo trabalhado. O deputado Sílvio Costa se pronunciou contra esse tipo de medida. ?E quanto vale a estabilidade que esses funcionários têm? Sou a favor do ajuste fiscal do país?, argumentou Costa.

O especialista em Direito Previdênciario e secretário de Relações Institucionais da Ordem dos Advogados (OAB) Federal, Marco Antônio Innocenti, diz que os servidores vão ter que se adaptar ao modelo da aposentadoria complementar, ou irão ver seu padrão de vida declinar no momento em que pararem de trabalhar.

Preocupação

O advogado diz que a maior preocupação não é em relação às perdas salarias no momento da aposentadoria. Ele se preocupa, principalmente, com a saúde financeira do novo fundo, levantando dúvidas sobre a capacidade do governo de administrá-lo. Será o maior fundo de pensão do país, posto que hoje é ocupado pela Previ, formado pelos funcionários do Banco do Brasil. ?Já houve situações na história do país em que mudaram o nome do fundo e alteraram os direitos adquiridos dos pensionistas. E esta é uma situação inadimissível?, adverte.

Luciana Rebouças

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