Direitos e Deveres

Sem acordo na comissão, criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares vai a Plenário

Agência Senado - 26/10/2011

Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais na manhã desta quarta-feira (26), o projeto do Executivo que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) (PLC 79/2011) não conseguiu consenso entre os senadores da Comissão de Educação do Senado, para onde seguiu imediatamente. A matéria, que tramita em regime de urgência na Casa, teria de ser analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas, como o prazo para inclusão na ordem do dia vence nesta quinta-feira (27), deve ser encaminhada diretamente para discussão em Plenário.

Pela proposta, a nova empresa pública será responsável pela administração de hospitais universitários federais, função que hoje está sob responsabilidade de fundações de apoio. Um dos objetivos da criação da Ebserh é a regularização da contratação de pessoal nos hospitais universitários, situação hoje considerada irregular em muitos estados. A medida constava da Medida Provisória 520/2010, que perdeu eficácia em junho por falta de deliberação do Senado.

Escolhido como relator da matéria, o presidente da Comissão de Educação, Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou substitutivo contrário ao projeto original. Segundo o senador, a medida prejudica o ensino público de Medicina, ao transformar os hospitais universitários, que deveriam ser hospitais-escolas, em mais um centro de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), podendo, inclusive, atender pacientes da rede privada.

O PLC 78/11 prevê ainda que os servidores públicos que trabalham nos hospitais universitários poderão ser cedidos à nova empresa e os funcionários hoje contratados pelas fundações de apoio das universidades poderão ser mantidos por até cinco anos. Após esse prazo, todos os servidores deverão ter ingressado por concurso público.

Depois de um pedido de vista da senadora Ana Rita (PT-ES) na terça-feira (25), o substitutivo de Requião deveria ter sido discutido em reunião extraordinária da Comissão de Educação na tarde desta quarta-feira (26), mas não houve quórum para deliberação.

- As medidas sugeridas pelo Ministério da Educação vão na contramão da legalidade. O caminho correto seria construir novos hospitais públicos, regularizar a situação dos atuais funcionários e fazer novos concursos. A matéria não resolve o problema dos hospitais universitários, desqualifica o ensino da Medicina e é uma aberração jurídica - criticou o senador, que lamentou não ter podido apresentar aos senadores sua experiência com problema semelhante quando foi governador do Paraná.

Um voto em separado, favorável ao projeto, foi elaborado pelo senador Wellington Dias (PT-PI) e também será encaminhado para discussão em Plenário.

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