Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 17/08/2009
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar, suspendendo acórdãos (decisões colegiadas) proferidos pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Pelotas (RS) que condenou a União ao pagamento de indenização decorrente de mora legislativa do Chefe do Poder Executivo em proceder à revisão geral anual da remuneração de quatro servidores públicos federais, conforme previsto na Constituição Federal. A decisão foi tomada em reclamação em que a União alega que foi ofendido acórdão do próprio STF, que afirmou a impossibilidade de a Suprema Corte conceder o reajuste aos servidores públicos da União, suprindo omissão do Poder Executivo. Na ocasião, o STF decidiu que não cabe ao Judiciário fixar prazo para o exercício da iniciativa privativa do chefe do Executivo Federal referente à lei de reajuste anual da remuneração dos servidores. Assentou, também, que não lhe cabe, tampouco, condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da mora. Segundo Peluso, ?o contrário significaria conceder, o que se vem negando reiteradamente: a possibilidade de o Judiciário se substituir o Executivo na iniciativa de recompor as perdas na remuneração do serviço público federal?.
- Stf - Ministro Nega Seguimento A Reclamações Sobre Revisão Geral Do Salário De Servidores - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 05 de maio de 2014 Ministro nega seguimento a reclamações sobre revisão geral do salário de servidores O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou...
- Agu Demonstra Que Decisão De Legislar Sobre Revisão Geral Anual Da Remuneração Dos Servidores Públicos é Exclusiva Do Poder Executivo
AGU - 11/11/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na primeira instância, condenação da União por suposta omissão legislativa ao comprovar ser decisão do chefe do Poder Executivo a iniciativa...
- Sindicato Vai à Justiça Requerer Reposição Inflacionária Na Remuneração De Servidores
BSPF - 10/07/2014 O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF) impetrou Mandado de Injunção buscando o reconhecimento da omissão legislativa do Poder...
- Ministro Nega Seguimento A Reclamações Sobre Revisão Geral Do Salário De Servidores
BSPF - 05/05/2014 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviáveis) às Reclamações (RCLs) 4890 e 8758, que tratam de indenização por danos provocados...
- Papel Do Judiciário Na Revisão Da Remuneração Dos Servidores é Tema De Repercussão Geral
STF - 10/01/2013 Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo...
Direitos e Deveres
Sem direito a indenização
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 17/08/2009
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar, suspendendo acórdãos (decisões colegiadas) proferidos pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Pelotas (RS) que condenou a União ao pagamento de indenização decorrente de mora legislativa do Chefe do Poder Executivo em proceder à revisão geral anual da remuneração de quatro servidores públicos federais, conforme previsto na Constituição Federal. A decisão foi tomada em reclamação em que a União alega que foi ofendido acórdão do próprio STF, que afirmou a impossibilidade de a Suprema Corte conceder o reajuste aos servidores públicos da União, suprindo omissão do Poder Executivo. Na ocasião, o STF decidiu que não cabe ao Judiciário fixar prazo para o exercício da iniciativa privativa do chefe do Executivo Federal referente à lei de reajuste anual da remuneração dos servidores. Assentou, também, que não lhe cabe, tampouco, condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da mora. Segundo Peluso, ?o contrário significaria conceder, o que se vem negando reiteradamente: a possibilidade de o Judiciário se substituir o Executivo na iniciativa de recompor as perdas na remuneração do serviço público federal?.
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BSPF - 10/07/2014 O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF) impetrou Mandado de Injunção buscando o reconhecimento da omissão legislativa do Poder...
- Ministro Nega Seguimento A Reclamações Sobre Revisão Geral Do Salário De Servidores
BSPF - 05/05/2014 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviáveis) às Reclamações (RCLs) 4890 e 8758, que tratam de indenização por danos provocados...
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STF - 10/01/2013 Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo...