Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 26/08/2009
O advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, manifestou-se pela parcial procedência do pedido formulado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). A Adepol questiona a constitucionalidade artigos da Lei Federal 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), além do artigo 80 Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). As normas autorizam ao MP, respectivamente, "realizar inspeções e diligências investigatórias", "requisitar o auxílio de força policial" e o "livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais", além do "acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial". A AGU sustentou que a Constituição Federal não reservou o poder de investigação criminal ao Ministério Público e sim à polícia judiciária.
- Associação Questiona Lei Que Prevê Aposentadoria Compulsória De Delegados Aos 65 Anos
BSPF - 18/02/2015 A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5241) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona dispositivo...
- Delegados Fora Da Paralisação
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 13/08/2009 Os delegados e parte dos servidores da Polícia Federal não vão participar da paralisação do próximo dia 25, anunciada pelo Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal...
- Paralisação No Dia 25
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/08/2009 Os policiais federais vão fazer paralisação nacional de 24 horas no próximo dia 25, em protesto contra a nova Lei Orgânica da Polícia Federal, que está em estudo nos ministérios...
- Paralisação Na Próxima Terça
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 08/07/2009 Os delegados da Polícia Federal em Brasília decidiram participar de ato público nacional com paralisação, na próxima terça-feira. A decisão foi aprovada em assembleia e referendada...
- Mulheres Policiais Na Agu
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 09/06/2009 A Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil se reuniu com o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. As policiais e o ministro discutiram o PLP 275/2001, que...
Direitos e Deveres
Sem poder de polícia
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 26/08/2009
O advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, manifestou-se pela parcial procedência do pedido formulado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). A Adepol questiona a constitucionalidade artigos da Lei Federal 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), além do artigo 80 Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). As normas autorizam ao MP, respectivamente, "realizar inspeções e diligências investigatórias", "requisitar o auxílio de força policial" e o "livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais", além do "acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial". A AGU sustentou que a Constituição Federal não reservou o poder de investigação criminal ao Ministério Público e sim à polícia judiciária.
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 09/06/2009 A Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil se reuniu com o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. As policiais e o ministro discutiram o PLP 275/2001, que...