Direitos e Deveres

Senado tem até dia 28 para votar MP que reestrutura carreira de policiais

Agência Senado - 09/10/2014

A Medida Provisória (MP) 650/2014, que concede reajustes de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (7) e chegou nesta quarta-feira (8) ao Senado. Para que a MP não perca a validade, deverá ser votada pelos senadores até o dia 28 de outubro.

A medida aumentou também os salários de peritos federais agrários, reajustando a tabela da gratificação de desempenho de atividade (Gdapa). Para isso alterou as leis que tratam dessas carreiras (9.266/1996, 10.550/2002 e 11.358/2006).

Pelo texto aprovado pelos deputados, o subsídio para esses cargos, reajustado em junho deste ano, passa, no início da carreira (3ª classe), de R$ 7.514,33 para R$ 8.416,05 e, no fim da carreira, para R$ 13.304,57. A partir de janeiro de 2015, a remuneração inicial passará a ser de R$ 8.702,20 e, ao final da carreira, de R$ 13.753,93.

Os reajustes, entretanto, estão condicionados à aprovação de projeto de créditos adicionais (PLN 5/2014), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/2013).

Reestruturação

Além de alterar as remunerações, a MP atualiza a legislação, passando a classificar os cargos de agente, escrivão e papiloscopista como categorias de nível superior. Na prática, os concursos públicos para as três carreiras já exigem nível superior desde 1996.

Por fim, a MP elimina as idades mínima, de 21 anos, e máxima, de 30 (nível médio) e de 35 anos (superior), para prestar concurso para a Polícia Federal, que será realizado nas modalidades de provas ou de provas e título.

Com informações da Agência Câmara

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