Direitos e Deveres
- Mp 660: Deputados Aprovam Regra Sobre Remuneração De Policiais De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 15/04/2015 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do Senado à Medida Provisória 660/14 e reinseriu no texto a previsão de que os policiais e bombeiros militares...
- Comissão Vota Mp Sobre Servidor De Ex-território
Jornal do Senado - 31/03/2015 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/2014 reúne-se hoje, às 14h30, para votar o relatório final, do deputado Silas Câmara (PSDAM). A MP trata da transposição...
- Mp 660 Regulamenta Reintegração De Servidores De Ex-territórios
BSPF - 09/12/2014 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória...
- Ângela Portela Defende Enquadramento De Servidores Do Amapá E Roraima Em Quadro Da União
Agência Senado - 15/08/2013 Em pronunciamento nesta quinta-feira (15), a senadora Ângela Portela (PT-RR) esclareceu que o PT não é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/2011, que...
- Ângela Portela Apoia Reivindicações De Servidores Dos Ex-territórios Federais
Agência Senado - 15/12/2011 A senadora Ângela Portela (PT-RR) manifestou nesta quinta-feira (15) o seu apoio às reivindicações dos servidores públicos dos antigos territórios federais, que...
Direitos e Deveres
Senadora denfende emendas a MP que trata dos servidores de ex-territórios
Agência Senado - 30/03/2015
A senadora Ângela Portela (PT-RR) espera que o Congresso Nacional aprove as emendas que propôs à Medida Provisória 660/2014, que regulamenta a emenda constitucional que trata da transposição de servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá para o quadro de pessoal da União.
A emenda e a medida provisória referem-se a servidores que prestaram serviço de outubro de 1988 a outubro de 2003, período em que os ex-territórios estavam em transição para a condição de estado. A MP será votada nesta terça-feira (31) à tarde pela comissão mista encarregada de examiná-la e depois passará por votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
Entre as emendas propostas por Ângela Portela à medida provisória, está a que garante a policiais e bombeiros militares dos ex-territórios benefícios e assistência à saúde. Outra emenda inclui no plano de carreira específico de analistas e técnicos de planejamento e orçamento do governo federal os servidores de Amapá, Roraima e Rondônia que exerciam a mesma função.
? Essas nove emendas que apresentei tiveram o propósito de atender os servidores e assegurar os direitos que lhes cabem e que, no espírito da Emenda Constitucional 79, estão devidamente previstos ? disse a senadora.
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