Direitos e Deveres

Senadores avaliam possibilidade de cotas raciais para o serviço público

Agência Senado - 18/10/2012

A possibilidade de extensão da política de cotas ao serviço público federal repercute entre os senadores, que se dividem entre opiniões de aberto entusiasmo, crítica ou cautela em relação à ideia. Pelas notícias divulgadas, o governo quer enviar um projeto ao Congresso Nacional sugerindo a adoção de cota racial para preenchimento de vagas por concurso e também para os cargos de confiança.

Em exame na Casa Civil, a proposta deve ser enviada ao Congresso até novembro, conforme registros na imprensa. O texto básico elaborado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) define a reserva de 30% das vagas para negros.

- Só posso ver com bons olhos uma iniciativa destinada a promover o acesso de negros, pardos e índios a posições na esfera pública, onde estão claramente subrepresentados. Isso é fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária e democrática ? afirm Paulo Paim (PT-RS).

Autor do Estatuto da Igualdade Racial, aprovado há dois anos, Paim observou que o projeto original previa amplo leque de ações afirmativas, inclusive as cotas para as universidades e o serviço público. Mas prevaleceu a avaliação de que o debate ainda não estava maduro, o que determinou a supressão das cotas do texto para viabilizar a aprovação da matéria.

Em agosto último, passados pouco mais de dois anos da aprovação do estatuto, o Senado aprovou e seguiu para sanção o projeto, já tornado lei, que reserva pelo menos metade das vagas nas universidades e institutos federais para alunos de escolas públicas, com subcotas por critério de raça e renda. Para Paim, houve uma evolução que, a seu ver, deve se refletir agora no acolhimento do cogitado projeto de cotas para o serviço público.

Cunho eleitoral

O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), no entanto, desaprova totalmente a ideia, a seu ver uma medida que subestima os negros e que, por isso, seria preconceituosa. Em sua opinião, o critério de competência deve sempre prevalecer nos concursos. À mídia, ele afirmou ainda que a notícia às vésperas do segundo turno das eleições revela intenções eleitorais. Disse que com isso o governo pretende beneficiar os candidatos do PT.

Sem posição fechada, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) reconhece que qualquer proposta sobre cotas no serviço público renderá polêmica, mas precisa ser debatida pelo Congresso. Ao mesmo tempo em que elogia a lei de cotas paras as universidades federais, regulamentada esta semana, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) afirma que é necessário pensar um pouco mais sobre a extensão da política aos cargos públicos.

- Não formei ainda um juízo de valor, mas esse é um tema relevante e espero poder fazer uma avaliação criteriosa para me posicionar mais à frente ? diz Ferraço.

Já a senadora Ana Rita (PT-ES) acolhe sem reservas a concepção de uma lei para estender as cotas ao serviço público. Feliz com a regulamentação das cotas para as universidades e institutos federais, tema em que esteve engajada como relatora em uma das comissões do Senado, ela torce para que o governo concretize a ideia de enviar ao Congresso o projeto para os cargos públicos.

- Será um avanço no curso histórico da luta pelas ações afirmativas no país ? avaliou.

Pioneirismo

Para Roberto Requião (PMDB-PR), as cotas expressam um novo momento no processo civilizatório brasileiro. Conforme diz, as insatisfações só prosperam entre os ?herdeiros da casa-grande?. No serviço público, ele salienta que já existe uma experiência pioneira no país: uma lei sancionada em 2003, quando ele governava o Paraná, que instituiu reserva para afrodescendentes de 10% das vagas em todos os concursos públicos no estado.

- Vamos chegar ao dia em que as cotas serão desnecessárias, mas até lá as diferenças precisam ser liquidadas, pela inclusão definitiva ? afirmou.

Sérgio Souza, outro peemedebista da bancada do Paraná, que também se inclina a favor das ações afirmativas, desde já declara voto favorável a uma possível proposta de cotas para ingresso no serviço público. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também disse ser a favor de toda política que promova a redução dos antagonismos sociais, inclusive para os cargos públicos.

- As diferenças sociais não são produtos do acaso, e sim reprodução de situações de desigualdades determinadas por uma estrutura social injusta. Espero que as cotas se convertam numa porta aberta para construção de uma sociedade mais igual ? defendeu.

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