Direitos e Deveres
- Paulo Henrique Amorim Terá Que Indenizar Por Danos Morais O Jornalista Lasier Costa Martins
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do jornalista Paulo Henrique Amorim, que deverá pagar indenização de 30 salários mínimos ao também jornalista Lasier Costa Martins. Paulo Henrique Amorim é criador...
- Stj - Pf Deleta Dados De Investigação E Stj Anula Provas Da Ação Penal - Stj
25/02/2014 - 07h29 DECISÃO PF deleta dados de investigação e STJ anula provas da ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas produzidas em interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails)...
- Diploma De Jornalista Pode Ser Exigido Em Concurso
Consultor Jurídico - 01/07/2013 Mesmo sem a necessidade de diploma de ensino superior para exercer a profissão de jornalista, a exigência do documento em concursos públicos é legal. A 9ª Vara da...
- Stj Admite Interceptação Telefônica Em Processo Civil
Caros amigos, vejam que interessante a notícia abaixo, veiculada no site do STJ, sobre um julgado que permite, excepcionalmente, a interceptação telefônica num processo de natureza civil. A Corte, de uma vez só, flexibilizou a lei federal (Lei 9.296/96)...
- Direito Fundamental Do Sigilo é Da Competência Da Justiça Estadual
COMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. Compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento do delito de interceptação telefônica sem autorização judicial (art. 10 da Lei n. 9.296/1996), pois não se evidencia ofensa a bens, serviços...
Direitos e Deveres
Servidor, e não jornalista, é quem deve responder por vazamentos
Consultor Jurídico - 30/12/2014
Recente decisão da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, que determinou a quebra do sigilo telefônico do jornal Diário da Região (de São José do Rio Preto, SP) e do jornalista Allan Abreu, reacendeu o debate sobre a preservação do sigilo da fonte de informação jornalística, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. A medida, solicitada pelo Ministério Público Federal, teve por objetivo identificar o responsável por repassar ao repórter informações sigilosas, relativas à ?Operação Tamburutaca? da Polícia Federal, que investigou suposto esquema de corrupção, envolvendo servidores do Ministério Trabalho e Emprego.
Em 2011, o jornalista já tinha sido indiciado, pela própria PF, por determinação do MPF, que o denunciou pelo crime previsto na Lei nº 9.296, que regulamentou a interceptação telefônica para prova em investigação criminal. A lei equiparou a quebra de segredo de Justiça ao crime de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, cuja pena é de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Dois pedidos de trancamento das investigações, feitos pelos advogados do jornalista, foram negados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob o argumento de que, ao divulgar dados sigilosos, o repórter teria quebrado o sigilo determinado pela Justiça. Ao rejeitar a alegação de imunidade profissional do jornalista, o tribunal entendeu que a liberdade de informação não é irrestrita, devendo ser interpretada em contraponto às demais garantias e...
Leia a íntegra em Servidor, e não jornalista, é quem deve responder por vazamentos
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