Direitos e Deveres
- Congresso Promulga Emenda Que Reintegra Servidores Ao Quadro Da União
Agência Brasil - 27/05/2014 Foi promulgada na manhã desta terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79/14 que prevê a reintegração, ao quadro federal de...
- Emenda Que Integra Servidor De Ex-território à União Será Promulgada Hoje
Agência Câmara Notícias - 27/05/2014 Será promulgada nesta manhã, em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores,...
- Emenda Que Transfere Servidores Do Ap E Rr Será Promulgada Na Terça-feira
Jornal do Senado - 25/05/2014 A Emenda Constitucional 79 será promulgada na terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal, de servidores...
- Emenda Que Integra Servidor De Ex-território à União Será Promulgada Na Terça
Agência Câmara Notícias - 23/05/2014 Será promulgada na terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores,...
- Servidores Dos Ex-territórios De Roraima E Amapá Poderão Ser Integrados Aos Quadros Da União
Agência Senado - 20/05/2014 Servidores públicos e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima na época de sua efetiva transformação em estados poderão...
Direitos e Deveres
Servidor público será reintegrado
Jornal da Câmara - 28/05/2014
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 79, derivada da PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). O texto estabelece a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.
Na presidência da sessão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) registrou a importância, para Roraima e Amapá, do desfecho de luta iniciada em 1989, quando o então presidente da República, José Sarney, iniciou o processo de enquadramento desses servidores, interrompido com o fim de seu mandato, em 1990.
Os servidores admitidos entre a transformação em território, em 1988, e a instalação dos estados, em 1993, terão que ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou equivalentes. O prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar na União é de 180 dias após a regulamentação da norma.
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