Direitos e Deveres
- Comissão Sobre Mp De Servidor De Ex-território Será Instalada Hoje
Agência Câmara Notícias - 10/12/2014 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. A comissão mista que analisa...
- Servidor Público Será Reintegrado
Jornal da Câmara - 28/05/2014 O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 79, derivada da PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). O texto estabelece a reintegração,...
- Congresso Promulga A Emenda Constitucional Que Reintegra Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 27/05/2014 Prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo O Congresso Nacional...
- Emenda Que Transfere Servidores Do Ap E Rr Será Promulgada Na Terça-feira
Jornal do Senado - 25/05/2014 A Emenda Constitucional 79 será promulgada na terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal, de servidores...
- Emenda Que Integra Servidor De Ex-território à União Será Promulgada Na Terça
Agência Câmara Notícias - 23/05/2014 Será promulgada na terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores,...
Direitos e Deveres
Congresso promulga emenda que reintegra servidores ao quadro da União
Agência Brasil - 27/05/2014
Foi promulgada na manhã desta terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79/14 que prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores, de funcionários e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.
A incorporação aos quadros da União vale para os servidores e policiais admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados, e a efetiva instalação dos estados. O prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo.
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