Direitos e Deveres

Servidores aderem a acordo salarial e reabrem Orçamento no Congresso

Ribamar Oliveira e Daniela Martins

Valor Econômico - 18/12/2012

Brasília - No mesmo dia em que o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), divulgou o seu parecer final, o Ministério do Planejamento assinou ontem acordos salariais com os auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, com os auditores do Trabalho, com os analistas e técnicos do Banco Central e com os analistas de infraestrutura. Agora, essas categorias também terão direito ao reajuste de 15,8% em três anos, que foi concedido aos demais servidores do Executivo em agosto passado.

A primeira parcela de 5% de aumento será paga em 2013. Nos próximos dias, outras categorias de servidores também poderão assinar o mesmo acordo salarial e, com isso, o reajuste de 15,8% em três anos será estendido a todos os funcionários públicos federais. O Ministério do Planejamento informou que já fechou entendimento com os analistas e agentes executivos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), com os servidores do INCRA e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Segundo o Planejamento, falta apenas assinar os acordos com essas categorias. Não estão concluídos acertos com os agentes, escrivãos e papiloscopistas da Polícia Federal, que fariam assembleia ontem à noite para decidir a questão, e com os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e das agências reguladoras, que realizarão assembleias hoje e amanhã.

Em seu parecer sobre o Orçamento de 2013, Jucá não prevê aumento para as categorias que não aceitaram a proposta do governo em agosto. Assim, elas ficariam sem reajuste salarial no próximo ano. Com os acordos que estão sendo assinados, esses servidores também terão a primeira parcela de aumento de 5% em 2013, o que terá repercussão nas despesas orçamentárias. O próprio Anexo V do Orçamento, onde são discriminadas as despesas com pessoal, terá que ser refeito.

Além de alterar a proposta orçamentária, o governo precisa solicitar mudança também no projeto de lei que já foi aprovado na Câmara e que está sendo discutido no Senado, para permitir a concessão do reajuste de 15,8% em três vezes a essas novas categorias.

Com o acordo assinado ontem, os auditores da Receita Federal decidiram suspender as operações Padrão e do Crédito Zero, que estavam realizando desde 18 de junho deste ano. O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, disse, por meio de nota à imprensa, que um dos pontos tratados com o governo foi a criação de um grupo de trabalho que estudará a viabilidade da implementação de ganhos remuneratórios com base na produtividade da arrecadação tributária federal. Esta parcela, segundo ele, se somaria ao subsídio já recebido pela categoria.

O relator Romero Jucá rejeitou um aumento salarial superior a 5% no próximo ano aos servidores do Judiciário porque "não há espaço fiscal". "Avaliamos [o pedido do Judiciário], mas chegamos a uma posição que não haveria espaço fiscal para fazer reajuste maior do que está sendo feito", disse.

O senador disse que está mantendo a "equidade fiscal" ao conceder aos funcionários do Judiciário o mesmo índice de reajuste que está sendo oferecido a outras categorias de servidores do Executivo e do Legislativo.

Em seu parecer, Jucá estabeleceu em R$ 674,96 o valor do salário mínimo que irá valer a partir de primeiro de janeiro. Na proposta orçamentária enviada pelo governo, o valor era de R$ 670,95. A mudança decorre de uma estimativa mais elevada para a inflação deste ano, medida pelo INPC. Para fazer frente ao acréscimo de despesa decorrente do aumento do piso salarial, o relator destinou R$ 1,36 bilhão.

Jucá incluiu em seu parecer R$ 3,9 bilhões para compensar os Estados pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações de produtos primários e semielaborados. As despesas da União no próximo ano foram elevadas em R$ 22 bilhões, em decorrência de uma reestimativa de receitas feita pelos parlamentares. As despesas com a área da saúde foram aumentadas em R$ 5,2 bilhões. O relatório de Jucá será votado agora pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, pelo plenário do Congresso.

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