Direitos e Deveres

Servidores de antigos territórios poderão ter carteira de identificação

Agência Senado - 26/12/2013

Um dos projetos a serem analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2014 é o PLS 354/2007, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que autoriza o Poder Executivo a instituir carteira de identificação para os policiais civis e militares e bombeiros dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima que tenham vínculo funcional com a União.

Ao justificar a iniciativa, Raupp lembra que tais servidores tiveram os respectivos vínculos funcionais mantidos na União, por ocasião da transformação dos antigos territórios em estados, sendo portanto necessário, em sua opinião, um documento nacional de identificação.

Trata-se de uma reivindicação antiga desses servidores considerada justa pelo relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que opina pela aprovação do texto sem emendas, ou seja, sem modificações.

O projeto será votado pela CCJ em caráter terminativo - sem necessidade de ir a votação em Plenário, a menos que haja recurso para esse procedimento.

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