Direitos e Deveres

Servidores terão outro regime de previdência complementar

Autor(es): Ribamar Oliveira | De Brasília

Valor Econômico - 15/02/2011

O governo vai mandar ao Congresso Nacional um novo projeto para instituir o regime de previdência complementar dos funcionários públicos. O projeto está sendo discutido no âmbito dos Ministérios da Previdência Social e do Planejamento, segundo informou ontem o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Em 2007, o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso o projeto 1992/2007 instituindo o regime de previdência complementar dos servidores. O projeto, no entanto, foi engavetado na Câmara dos Deputados, principalmente por causa das pressões das entidades representativas dos juízes federais.

Agora, a discussão voltou à "estaca zero". O governo debate, de acordo com Jucá, se será um único fundo de pensão para todos os servidores ou três fundos, um para o Poder Executivo, outro para o Poder Legislativo e outro para o Judiciário.

Essa mesma questão foi discutida exaustivamente há cinco anos pelo governo do ex-presidente Lula, que concluiu que a melhor e mais justa alternativa era a criação de um único fundo para os funcionários dos três Poderes. O projeto de lei 1992/2007 autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que teria regras únicas para todos os servidores e seria constituída sob o regime de contribuições definidas.

A solução proposta pelo governo passado nunca foi aceita pelo juízes, que defenderam, desde o início, a criação de um fundo de previdência complementar apenas para o Poder Judiciário. Aos juízes, juntaram-se em oposição ao projeto as corporações sindicais dos demais servidores públicos.

A criação da previdência complementar para os funcionários públicos está prevista na Constituição. Somente depois da criação desse regime a reforma do sistema previdenciário dos servidores, aprovada em 2003, poderá ser colocada em prática. A reforma prevê que os funcionários públicos passarão a receber aposentadorias até o teto do INSS, como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, podendo complementar esses valores por meio do fundo de pensão.

- Legislativo E Ministério Público Aderem Ao Funpresp Do Executivo
Thiago Resende Valor Econômico - 14/09/2012 O Legislativo e o Ministério Público Federal aderiram ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) do Executivo,...

- Governo Vai Concluir Reforma Previdenciária Do Setor Público
João VillaverdeO Estado de S. Paulo - 11/09/2012 A Fundação Nacional de Previdência Complementar do Servidor Federal deverá ser criada dentro de um mês O governo vai, enfim, concluir a reforma do regime de...

- Quintella Lessa Será Relator Do Projeto Que Cria O Fundo De Pensão Do Servidor
Agência Câmara de Notícias - 19/10/2011 O deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) foi indicado nesta terça-feira (18) para relatar, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ),...

- Comissão Analisará Previdência Complementar Para Servidor Na Quarta
Blog do Servidor Público Federal - 12/04/2011 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai analisar, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que autoriza a criação da Fundação...

- Governo Tenta Criar ''previdência'' Para O Funcionalismo
Autor(es): Edna SimãoO Estado de S. Paulo - 11/03/2011 O governo federal tenta ressuscitar a proposta que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos para impedir o aumento desenfreado do déficit da previdência do servidor...

Direitos e Deveres