Direitos e Deveres

Comissão analisará previdência complementar para servidor na quarta

Blog do Servidor Público Federal - 12/04/2011

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai analisar, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), para custear a aposentadoria dos servidores efetivos da União, suas autarquias e fundações. A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 12.

Pela proposta, os servidores e os patrocinadores (instituição ou órgão ao qual o funcionário é ligado) vão contribuir com o mesmo valor. O formato do regime é o de contribuição definida, ou seja, o participante vai receber de acordo com os aportes que fizer em uma conta individual, somados aos do patrocinador e da rentabilidade obtida na aplicação dos recursos.

O texto não agrada os magistrados, que defendem um fundo de previdência complementar exclusivo para o Poder Judiciário.

Relatório
O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE), emitirá parecer favorável à proposta. O parlamentar, que também preside a comissão, destaca que o tema deverá gerar discussões. ?A reunião desta quarta-feira será tumultuada, a proposta é polêmica. Teremos um amplo debate antes da votação do projeto?, diz.

A criação da previdência complementar para o serviço público está prevista na Constituição. Somente depois da regulamentação desse regime é que a reforma do sistema previdenciário dos servidores, aprovada em 2003, poderá ser colocada em prática. A reforma prevê que o funcionalismo passará a receber aposentadorias até o teto estipulado pelo INSS (hoje, R$ 3.689,66) - como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada - podendo complementar esses valores por meio do fundo de pensão.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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