Direitos e Deveres

Sindicalistas criticam fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência

BSPF - 28/10/2015

Representantes de centrais sindicais apontaram, nesta terça-feira (27), o esvaziamento das funções do Ministério do Trabalho como efeito da Medida Provisória (MP) 696/15, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência da República. A MP enviada pelo governo foi discutida em audiência pública na comissão mista de deputados e senadores que analisam o texto.

A medida provisória integra o conjunto de medidas do pacote fiscal, com o qual o governo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superávit primário. Uma das reformas em pauta é a fusão de dois ministérios (Trabalho e Previdência Social) e a extinção de um terceiro (Pesca e Aquicultura), cujas funções serão transferidas para o Ministério da Agricultura.

Para o representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Lineu Neves Mazano, a medida é contrária à demanda sindicalista pelo fortalecimento do Ministério do Trabalho. ?Em vez disso, o governo o transforma em agregado. Um ministério que deveria ser o protagonista em momento de crise, uma vez que não existe riqueza sem trabalho?, ressaltou.

Segundo ele, as competências de ambas as pastas podem ser prejudicadas com a fusão. ?Ao se tornar um ministério agregado, a Previdência Social, que atende a 60 milhões de contribuintes, perde o controle de seus próprios debates, como a questão da seguridade social. E ainda se associa a um ministério já combalido, como o do Trabalho?, argumentou Mazano.

Esse ponto da reforma também foi criticado pelo representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), Pedro Armengol de Souza. ?A única referência que o trabalhador brasileiro tem, do ponto de vista de garantia de seus direitos, ainda é o TEM [Ministério do Trabalho e Emprego], com toda a carência e desmonte dos últimos 50 anos.?

?Existem 31 ministérios que nem deveriam ter título de ministério, é um engodo?, criticou o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Isaú Chacon. Para ele, além de inócua para o reequilíbrio orçamentário, a MP acaba com avanços históricos da luta sindical.

O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), João Braga de Souza, por sua vez, alerta que a medida não deve ser interpretada como ajuste fiscal. "A vocação de uma reestruturação administrativa é racionalizar a máquina e fazer com que o governo funcione melhor; um dos efeitos é a redução de gastos e aumento da arrecadação?, disse. ?Mas não deve ser feita uma leitura puramente contábil?, ressaltou.

Cargos comissionados

Para Souza, a reforma perde o sentido sem definição sobre as regras de provimento de cargos comissionados, que, segundo ele, chegam a 23 mil no Executivo federal. ?Esse drama não é desse ou daquele governo, é geral?, frisou.

O relator, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), no entanto, sustentou que nas últimas duas décadas houve aumento na substituição de comissionados por servidores públicos. Segundo ele, no início da década de 1990, o Ministério do Meio Ambiente tinha 75% de seu corpo funcional terceirizado, hoje a maioria de servidores passou por concurso público. Ele estimou em 13% o total de cargos em comissão condicionados à filiação partidária.

O diretor da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN), João da Cruz, disse que a mudança não alterou a estrutura da carreira de oficial de inteligência, ?pelo contrário, houve valorização da atividade?. Com a MP, a área de inteligência do governo, incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), antes ligada à GSI, irá para a Secretaria de Governo. Cruz alertou, porém, para a perda de 40% de pouco mais de 1.000 servidores que compõem o corpo de oficiais de inteligência.

Unificação de auditorias

Durante a audiência, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, defendeu a unificação das carreiras de auditor da receita e do trabalho na ?Auditoria Fiscal da União? ? tema de emenda proposta por parlamentares ao texto original. Em sua opinião, é ineficiente manter duas categorias para fiscalizar a folha de pagamento.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Vilson Antonio, por sua vez, salientou que não há ?aderência? entre as atividades de auditoria do trabalho e aduaneira.

Para a presidente do Sindireceita, Silvia de Alencar, o interesse pela unificação pode ser atribuído ao ?bônus de eficiência? à carreira de auditoria da Receita, atualmente em negociação com Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

O deputado Afonso Florence (PT-BA) acredita que o pleito de unificação das carreiras de auditorias não deve prosperar. ?Mexer nas carreiras não é o objeto original da MP, então eu acho muito inoportuno mexer nisso agora".

Fonte: Agência Câmara Notícias

- Mp Da Reforma Administrativa é Aprovada Em Comissão Mista
Agência Câmara Notícias     -     02/12/2015 Proposta, que faz parte do pacote do governo para diminuir gastos públicos, redesenha a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência...

- Carreira De Auditor Da Receita Será Debatida Hoje
Jornal do Senado     -     30/11/2015 A valorização da administração tributária e da carreira de auditor fiscal será debatida hoje na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Paulo...

- Relatório Sobre Mp Da Reforma Administrativa Deve Ser Apreciado Na Próxima Terça-feira
Agência Câmara Notícias     -     25/11/2015 A leitura do parecer foi feita hoje, mas um pedido de vista coletiva adiou a votação para a próxima semana A comissão mista que analisa a Medida Provisória...

- Reforma Ministerial Pode Ser Votada Nesta Quarta-feira
Agência Senado     -     23/11/2015 Está marcada para quarta-feira (25), às 15h, a análise pela comissão mista da Medida Provisória (MP) 696/2015, que extingue ministérios e altera estruturas de órgãos...

- Comissão Mista Analisa Parecer Sobre Mp Da Reforma Administrativa Nesta Quarta
Agência Câmara Notícias     -     16/11/2015 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 696/15, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República...

Direitos e Deveres