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Direitos e Deveres
Sindicato de servidores pede criação de lei orgânica da CGU
Agência Câmara de Notícias - 24/11/2011
O Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon) encaminhou nesta quinta-feira (24) ao presidente da Câmara, Marco Maia, o pedido de criação de uma lei orgânica para a Controladoria-Geral da União (CGU).
Segundo o presidente do Unacon, Rudinei Marques, a proposta para a regulamentação do funcionamento da CGU está pronta há anos, mas até agora não foi enviada pelo governo federal para a apreciação do Congresso Nacional. Marques afirmou que essa lei daria mais segurança, autonomia e independência ao órgão que fiscaliza as ações do Poder Executivo.
Após reunião no gabinete do presidente da Câmara, Rudinei Marques disse que Marco Maia se comprometeu a avaliar junto ao governo o que pode ser feito quanto às reivindicações da entidade.
Reestruturação de carreiras
O presidente do Unacon também relatou a Marco Maia o descontentamento dos servidores da CGU e da Secretaria do Tesouro Nacional com o Projeto de Lei 2203/11, que trata da reestruturação de várias carreiras ligadas ao Poder Executivo.
Segundo Rudinei Marques, o texto é muito amplo e não contempla as reivindicações da categoria. Para ele, o ideal seria que o projeto, que atualmente é avaliado pela Comissão de Trabalho da Câmara, voltasse para o Ministério do Planejamento para reformulação.
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