Direitos e Deveres
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- Sistema Eleitoral E Requisitos Para O Cargo De Presidente
Sistema eleitoral pro cargo de presidente: É o sistema majoritário em 2 turnos ou de maioria absoluta.Exige-se que o candidato obtenha a maioria absoluta dos votos válidos. Se o mais votado não obtiver essa maioria, haverá segundo turno entre...
- Plebiscito, Referendo E Iniciativa Popular
A Constituição de 1988 adotou o modelo de democracia representativa, através da disciplina das capacidades eleitorais ativa e passiva (artigo 14 da CRFB). No entanto, não é uma democracia representativa pura. Há traços claros de uma democracia...
- Federação Brasileira E Seus Princípios Fundamentais
Provisoriamente, a Federação brasileira surge com o Decreto n. 1, de 15.11.1889, decreto este, instituidor, também, da forma republicana de governo. A consolidação veio com a primeira Constituição Republicana, de 1891, quem em seu art. 1º ratificou...
- Noções Preliminares Da Divisão Do Poder
A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado.Forma de governo: República ou Monarquia;Sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo;Forma de Estado: Estado...
Direitos e Deveres
Sistemas de Governo
Há basicamente 2 sistemas de governo mais importantes: presidencialismo e parlamentarismo.
No sistema presidencialista, o presidente acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de governo. Concentram-se as tarefas tanto de representação do Estado nas relações internacionais quanto as de gestão da coisa pública.
No sistema parlamentarista, o chefe de governo é o primeiro-ministro e o chefe de governo é o rei ou o presidente.
No presidencialismo o presidente é eleito normalmente pelo voto popular direto, e sempre para o cumprimento de um prazo certo de mandato. Ele não perde o cargo pura e simplesmente por falta de apoio parlamentar.
No parlamentarismo, o primeiro ministro o será por prazo determinado. Ele continuará nesse cargo apenas enquanto houver a confiança do parlamento.
A Constituição de 1988 previu um sistema presidencialista em sua redação original.
No entanto, delegou ao povo, através de plebiscito previsto no artigo 2º do ADCT, a escolha entre parlamentarismo e presidencialismo. O povo brasileiro escolheu o presidencialismo, ratificando a decisão do constituinte.
O Congresso Nacional pode aprovar uma emenda constitucional parlamentarista?
O entendimento majoritário é de que não. Somente uma nova consulta popular poderia alterar o sistema presidencialista.
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