STF - Declarada atribuição do MP-RJ para apurar acidente em plataforma da Petrobras - STF
Notícias STFTerça-feira, 10 de dezembro de 2013Declarada atribuição do MP-RJ para apurar acidente em plataforma da Petrobras
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski apoiou-se em jurisprudência da Corte para decidir que é do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), e não do Ministério Público Federal (MPF), a atribuição para apurar supostas irregularidades ligadas ao acidente com a Plataforma P-36, da Petrobras, ocorrido em 2001, no Rio de Janeiro.
Após iniciar as investigações, o MPF concluiu que o caso não seria de sua atribuição, ante a inexistência das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal (CF) e na Lei Complementar 75/1993, que tratam, respectivamente, da competência da Justiça Federal e das atribuições do MPF. Por isso, encaminhou os autos ao MP estadual. O MP-RJ, entretanto, argumentou que a atribuição seria do MPF, por entender que a este ?cabe a propositura de medidas processuais destinadas à anulação dos atos lesivos a entidades controladas pela União, bem como de eventual ação de improbidade administrativa?.
A questão chegou ao STF por meio da Ação Cível Originária (ACO) 1676, ajuizada pelo MP estadual para dirimir o conflito. Instado a ser pronunciar a respeito, o procurador-geral da República opinou pelo reconhecimento da atribuição do MP-RJ para apurar o caso.
Decisão
Ao decidir, o ministro Ricardo Lewandowski, além de endossar o parecer do procurador-geral, apoiou-se em precedentes firmados pelo Supremo em casos semelhantes. Entre eles, citou a Ação Cível Originária (ACO) 987, de relatoria da ministra Ellen Gracie (aposentada), no que se assentou que ?a presença de sociedade de economia mista federal em procedimento investigatório não acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União?.
Também citou precedente do ministro Joaquim Barbosa, na ACO 971, no qual consta que ?ainda que a investigação se dirija à apuração de lesão ao patrimônio da sociedade de economia mista de capital da União, isso não importará o automático reconhecimento de um interesse da União?, observou ele naquele caso. ?Para que tal interesse seja reconhecido, este há de ser manifestado expressamente?.
Por fim, o ministro Lewandowski citou as ACOs 1038 e 1089, de sua própria relatoria.
FK/AD
STF - Declarada atribuição do MP-RJ para apurar acidente em plataforma da Petrobras - STF
- Stf - Cabe Ao Mpf Apurar Dano Ambiental Em área De Reservatório Que Abastece O Df - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 04 de julho de 2014 Cabe ao MPF apurar dano ambiental em área de reservatório que abastece o DF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu que cabe ao Ministério...
- Stf - Suspenso Julgamento De Conflito De Atribuição Entre Ministérios Públicos - Stf
Notícias STF Terça-feira, 01 de julho de 2014 Suspenso julgamento de conflito de atribuição entre Ministérios Públicos Novo pedido de vista, desta vez formulado pelo ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento...
- Stf - Caberá Ao Mp-es Apurar Irregularidades Na Prestação De Contas Do Senai - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 Caberá ao MP-ES apurar irregularidades na prestação de contas do Senai Ao julgar a Ação Cível Originária (ACO) 1953, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo...
- Stf - Reconhecida Atribuição Do Mp-rj Para Investigar Licitação Na Companhia Docas Do Rio De Janeiro - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Reconhecida atribuição do MP-RJ para investigar licitação na Companhia Docas do Rio de Janeiro Caberá ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ)...
- Stf - Mpf Deve Apurar Supostas Irregularidades Em Convênio Da Unifesp Em Campos Do Jordão (sp) - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 15 de março de 2013 MPF deve apurar supostas irregularidades em convênio da Unifesp em Campos do Jordão (SP) A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, declarou a atribuição...