STF - Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF - STF
Notícias STFSegunda-feira, 18 de novembro de 2013Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 727851, no qual o Estado de Minas Gerais exige o IPVA relativo a veículo alienado fiduciariamente por um banco ao Município de Juiz de Fora.
No recurso, o estado alega que o município possui apenas a posse dos veículos alienados fiduciariamente, que não integram o patrimônio público, e assim o veículo continua a pertencer à instituição financeira com a qual o município celebrou o contrato. De acordo com o recorrente, o IPVA incide sobre a propriedade de veículos da instituição financeira, inexistindo relação jurídico-tributária entre o estado e o município, mas apenas entre o estado e a instituição financeira.
A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), impugnada no RE, assentou a incidência da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição Federal, segundo o qual a União, estados e municípios não podem tributar patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Segundo a Corte estadual, embora alienados fiduciariamente, os veículos encontram-se incorporados ao patrimônio do município e afetados às finalidades públicas, motivo pelo qual devem receber o tratamento destinado aos bens públicos.
O relator do RE, ministro Marco Aurélio, reputou constitucional e reconheceu a repercussão geral da questão, no que foi acompanhado, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.
FT/AD
STF - Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF - STF
- Stf - Decisão Impede Cobrança De Ipva No Emplacamento De Motos Dos Correios Na Bahia - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Decisão impede cobrança de IPVA no emplacamento de motos dos Correios na Bahia A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os veículos...
- Stf - Stf Julgará Tema Sobre Local Para Recolhimento De Ipva - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 04 de abril de 2014 STF julgará tema sobre local para recolhimento de IPVA O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar processo que discute em que unidade da federação deve ser recolhido...
- Stf - Reafirmada Imunidade De Iptu Sobre Imóveis De Instituições Educacionais Sem Fins Lucrativos - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade...
- Stf - Reconhecida Repercussão Geral Em Tema Que Trata Sobre Imunidade De Iptu Aos Correios - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 29 de abril de 2013 Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral...
- Credor Fiduciário é Responsável Solidário Pelo Pagamento Do Ipva
O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou...