Direitos e Deveres
O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade.
Na alienação fiduciária, muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada, enquanto o devedor fica tão somente como possuidor direto da coisa. Trata-se do fenômeno conhecido como desdobramento da posse.
O relator do recurso, ministro Humberto Martins, destacou em seu voto que, se o credor fiduciário é o proprietário, deve-se reconhecer a solidariedade, pois ?reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento?.
O ministro explicou que, no contrato de alienação fiduciária, o credor mantém a propriedade do bem, de modo a tornar o IPVA um ?tributo real?, tendo como consequência lógica a possibilidade de solidariedade em relação ao pagamento.
- Stf - Imunidade De Ipva De Veículos Adquiridos Por Município Será Julgada Pelo Stf - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto sobre...
- Credor Que Vende Bem Apreendido Tem A ObrigaÇÃo De Prestar Contas Ao Devedor. Alienação Fiduciária, Leilão E Prestação De Contas.
Por Maria da Gloria Perez Delgado Sanches Você adquire um veículo. Como não tem condições de comprá-lo à vista, ele é financiado. Depois de algum tempo, por algum motivo, não tem condições de saldar o compromisso. Como o bem foi alienado fiduciariamente...
- O Usufruto Como Forma De Expropriação Judicial
A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bens do devedor, com a finalidade de satisfazer direito do credor. Está tratada no capítulo IV do Livro das Execuções, no Código de Processo Civil, em que é tratada a execução por...
- É Possível A Estipulação De Cláusula Comissória Nos Direitos Reais De Garantia?
NÃO. O direito brasileiro veda a chamada “CLÁUSULA COMISSÓRIA”, que seria o pacto em que se estipula a possibilidade da coisa dada em garantia ficar com o credor, em caso de descumprimento da obrigação. A vedação a essa cláusula comissória...
- A Natureza Propter Rem Das Despesas Condominiais. Legitimidade Passiva. Alienação Fiduciária. Mora Ex Re. Denunciação Da Lide No Procedimento Sumário.
TJSP. Apelação nº 0047518-94.2010.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - VOTO Nº 2/7 Apelante: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda Apelada: Condomínio Mares do Norte Comarca: São Bernardo do Campo - 5ª. Vara Cível Relator Ruy Coppola...
Direitos e Deveres
Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA
O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade.
Na alienação fiduciária, muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada, enquanto o devedor fica tão somente como possuidor direto da coisa. Trata-se do fenômeno conhecido como desdobramento da posse.
O relator do recurso, ministro Humberto Martins, destacou em seu voto que, se o credor fiduciário é o proprietário, deve-se reconhecer a solidariedade, pois ?reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento?.
O ministro explicou que, no contrato de alienação fiduciária, o credor mantém a propriedade do bem, de modo a tornar o IPVA um ?tributo real?, tendo como consequência lógica a possibilidade de solidariedade em relação ao pagamento.
loading...
- Stf - Imunidade De Ipva De Veículos Adquiridos Por Município Será Julgada Pelo Stf - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto sobre...
- Credor Que Vende Bem Apreendido Tem A ObrigaÇÃo De Prestar Contas Ao Devedor. Alienação Fiduciária, Leilão E Prestação De Contas.
Por Maria da Gloria Perez Delgado Sanches Você adquire um veículo. Como não tem condições de comprá-lo à vista, ele é financiado. Depois de algum tempo, por algum motivo, não tem condições de saldar o compromisso. Como o bem foi alienado fiduciariamente...
- O Usufruto Como Forma De Expropriação Judicial
A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bens do devedor, com a finalidade de satisfazer direito do credor. Está tratada no capítulo IV do Livro das Execuções, no Código de Processo Civil, em que é tratada a execução por...
- É Possível A Estipulação De Cláusula Comissória Nos Direitos Reais De Garantia?
NÃO. O direito brasileiro veda a chamada “CLÁUSULA COMISSÓRIA”, que seria o pacto em que se estipula a possibilidade da coisa dada em garantia ficar com o credor, em caso de descumprimento da obrigação. A vedação a essa cláusula comissória...
- A Natureza Propter Rem Das Despesas Condominiais. Legitimidade Passiva. Alienação Fiduciária. Mora Ex Re. Denunciação Da Lide No Procedimento Sumário.
TJSP. Apelação nº 0047518-94.2010.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - VOTO Nº 2/7 Apelante: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda Apelada: Condomínio Mares do Norte Comarca: São Bernardo do Campo - 5ª. Vara Cível Relator Ruy Coppola...