STF - Suspensa análise de recurso sobre competência do STF para julgar ação civil pública por improbidade - STF
Notícias STFQuinta-feira, 12 de dezembro de 2013Suspensa análise de recurso sobre competência do STF para julgar ação civil pública por improbidade
O julgamento de um agravo regimental na Petição (PET) 3067, de relatoria do ministro Roberto Barroso, foi suspenso nesta quinta-feira (12) por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. No processo, Rui Lage pedia que ação civil pública por improbidade contra ele e outros acusados tramitasse no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do envolvimento de parlamentares federais. O ministro Barroso manteve o entendimento do relator original do processo, ministro Ayres Britto (aposentado), e negou provimento ao agravo por considerar que, no julgamento de ação civil pública por improbidade, não existe foro por prerrogativa de função.
A ação civil pública por improbidade tramita atualmente na Justiça estadual em Minas Gerais. Entre os interessados no processo, estão o deputado federal Eduardo Azeredo, o senador Clésio Andrade, Eduardo Ferreira Guedes Neto, José Cláudio Pinto de Resende, Cristiano Paz, Marcos Valério Fernandes, Ramon Hollerbach, SMP&B Comunicação Ltda., Solimões Publicidade Ltda. e Holding Brasil S.A.
PR/AD
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