STF - 2ª Turma do STF anula portaria do MJ que ampliou terra indígena no MA - STF
Notícias STFTerça-feira, 30 de setembro de 20142ª Turma do STF anula portaria do MJ que ampliou terra indígena no MA
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a Portaria 3.508/2009, do Ministério da Justiça, que declarou a terra indígena Porquinhos como de posse permanente do grupo indígena Canela-Apãniekra e resultou na ampliação da área demarcada em data anterior à Constituição Federal de 1988. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 29542, que foi provido pelo colegiado na sessão desta terça-feira (30).
No RMS, os municípios de Fernando Falcão, Formosa da Serra Negra e Barra do Corda, todos no Maranhão, questionavam decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a validade do ato ministerial. Para os autores do recurso, no julgamento do caso Raposa Serra do Sol ? Petição 3388 ?, o STF teria assentado a impossibilidade de ampliação das reservas indígenas já demarcadas.
Em seu parecer, a Procuradoria Geral da República frisou que a questão em debate no recurso é a possiblidade jurídica de ampliação de uma terra indígena que foi demarcada em 1979 ? antes portanto da Constituição Federal de 1988 ?, e homologada em 1993. A área, originalmente com 79 mil hectares, passou para 301 mil. Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, a PGR frisou entender que só é possível a revisão no caso de erro, que seria o caso dos autos.
A relatora do RMS, ministra Cármen Lúcia, votou pelo provimento do recurso. Ao rememorar o julgamento da PET 3388 e dos embargos de declaração opostos contra a decisão da Corte naquele caso, a relatora frisou que os ministros vedaram à União a possiblidade de rever os atos demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, ainda que no exercício de sua autotutela administrativa. A autotutela da administração pública ? o dever/poder de anular atos ilegais e contrários aos interesses públicos e revogar os inconvenientes ?, explicou a ministra, devem ser exercidos no prazo de cinco anos, conforme artigo 54 da Lei 9.784/1999, pelo que não se pode admitir ampliação administrativa dos limites de reserva indígena demarcada e homologada há mais de 30 anos. De acordo com a relatora, permitir essa pretensão debilitaria o princípio da segurança jurídica, fragilizando a confiança que se deve ter nos atos da administração.
A ministra disse entender que o ato apontado como coator (portaria do MJ) e a decisão recorrida (do STJ) se afastaram do que assentado pelo STF no julgamento da PET 3388. ?A mudança de enfoque atribuída à questão indígena a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que marcou a evolução de perspectiva integracionista para a de preservação cultural do grupamento étnico, não é fundamentação idônea para amparar a revisão administrativa dos limites da terra indígena já demarcada, em especial quando já exaurido o prazo decadencial para a revisão dos atos administrativos?, afirmou.
Com esse argumento, e reconhecendo ter sido desrespeitada uma das condições estabelecidas pela decisão na PET 3388, que veda a ampliação de terras indígenas, a ministra votou pelo provimento do recurso para anular a portaria questionada.
Ao acompanhar a relatora, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a Corte deixou claro que não há impedimento para eventual expansão que se se fizer necessária, mas desde que respeitado o rito próprio que prevê a Constituição Federal, que é a expropriação.
MB/AD
STF - 2ª Turma do STF anula portaria do MJ que ampliou terra indígena no MA - STF
- Stf - Turma Aplica Critérios De Raposa Serra Do Sol E Afasta Posse De Terra Indígena Em Ms - Stf
Notícias STF Terça-feira, 16 de setembro de 2014 Turma aplica critérios de Raposa Serra do Sol e afasta posse de terra indígena em MS Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento...
- Stf - Julgamento Sobre Demarcação De Terras Indígenas No Ms Deve Ser Concluído Na Próxima Semana - Stf
Notícias STF Terça-feira, 09 de setembro de 2014 Julgamento sobre demarcação de terras indígenas no MS deve ser concluído na próxima semana A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal prosseguiu, na sessão desta...
- Stf - Decisão Suspende Registro Imobiliário Da área Indígena Kayabi - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 07 de novembro de 2013 Decisão suspende registro imobiliário da área indígena Kayabi Decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o registro em cartório...
- Stf - Direto Do Plenário: Concluído Julgamento De Recursos Sobre Raposa Serra Do Sol - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Direto do Plenário: concluído julgamento de recursos sobre Raposa Serra do Sol O Plenário concluiu o julgamento dos sete embargos de declaração interpostos contra...
- Stf - Mt Questiona Decreto Presidencial Que Homologou Demarcação Da Terra Indígena Kayabi - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 16 de setembro de 2013 MT questiona decreto presidencial que homologou demarcação da Terra Indígena Kayabi Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cível Originária (ACO) 2224,...