STF - BNDES questiona decisão sobre acesso a relatórios de análise de crédito - STF
Notícias STFTerça-feira, 14 de janeiro de 2014BNDES questiona decisão sobre acesso a relatórios de análise de crédito
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter uma determinação judicial relativa ao acesso da imprensa a relatórios de análise de crédito. Na Reclamação (RCL) 17091, o banco questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que garantiu ao jornal Folha de S. Paulo o acesso aos relatórios relacionados a operações de financiamento em valor superior a R$ 100 milhões, aprovados pela diretoria do banco no período de 2008 a 2011.
Segundo a reclamação, ao garantir o acesso aos dados, a 6ª Turma Especializada do TRF-2 teria violado a Súmula Vinculante 10 do STF, que trata da cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal. Segundo a regra, um tribunal só pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do seu órgão especial. Diz a Súmula Vinculante 10 que a violação da cláusula de reserva ocorre também se a decisão afasta no todo ou em parte a incidência de lei ou ato normativo.
O BNDES sustenta que, ao assegurar ao jornal o acesso aos relatórios de crédito, a turma do TRF teria afastado a aplicação de dispositivo da Lei Complementar 105/2001, que trata do sigilo das operações realizadas por instituições financeiras, e portanto violado a súmula.
?O órgão julgador fracionado, visando prevalecer a aplicação direta da Constituição da República, utiliza-se de intermédio decisório de controle de constitucionalidade, exclui a aplicação da legislação infraconstitucional, mas esconde da declaração a técnica utilizada?, afirma o banco. Liminarmente, a reclamação pede a suspensão da decisão impugnada, e no mérito, a anulação do acórdão proferido.
FT/AD
STF - BNDES questiona decisão sobre acesso a relatórios de análise de crédito - STF
- Stf - Cassada Decisão Do Tj-sp Que Desrespeitou Cláusula De Reserva De Plenário - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Cassada decisão do TJ-SP que desrespeitou cláusula de reserva de plenário A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão da Terceira Câmara...
- Stf - Mandado De Segurança Questiona Decisão Do Tcu Que Determina Envio De Dados Sigilosos - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Mandado de segurança questiona decisão do TCU que determina envio de dados sigilosos O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) impetrou no Supremo...
- Stf - Negada Liminar Em Processo Que Questiona Acórdão Sobre Aplicação De Regra Da Lep - Stf
Notícias STF Terça-feira, 17 de setembro de 2013 Negada liminar em processo que questiona acórdão sobre aplicação de regra da LEP O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello indeferiu pedido de...
- Stf - Anatel Questiona Decisão Do Trf-1 Que Teria Desrespeitado A Cláusula De Reserva De Plenário - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 09 de setembro de 2013 Anatel questiona decisão do TRF-1 que teria desrespeitado a cláusula de reserva de plenário A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ajuizou Reclamação...
- Stf - Reclamação Questiona Decisão Que Negou Indulto à Multa De Condenado Por Crime Hediondo - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 08 de julho de 2013 Reclamação questiona decisão que negou indulto à multa de condenado por crime hediondo Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 15948) por meio...