STF - Mandado de segurança questiona decisão do TCU que determina envio de dados sigilosos - STF
Notícias STFQuinta-feira, 27 de novembro de 2014Mandado de segurança questiona decisão do TCU que determina envio de dados sigilosos
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33340 contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o envio, pela instituição financeira, de informações sobre operações realizadas com o grupo JBS/Friboi.
O BNDES alega que algumas informações requeridas pelo TCU estão protegidas pelo sigilo bancário, citando o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal (?são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação?).
?Além disso, tal instituto também visa resguardar a credibilidade do sistema financeiro nacional, visto que é de interesse dos bancos atuar com discrição, além de atender ao interesse da sociedade quanto à existência de um sistema bancário sólido e eficiente. É importante destacar a necessidade de que seja estabelecida uma relação de mútua confiança entre o cliente e a instituição financeira, visto que a essa deverão ser fornecidas diversas informações privadas do tomador, incluindo dados que o candidato ao crédito não tem interesse nem tampouco obrigatoriedade legal de divulgar a terceiros?, afirma.
O banco alega ainda que a jurisprudência dos tribunais superiores estabelece que a legitimidade para obter informações protegidas por sigilo bancário deve ser verificada a partir dos agentes legitimados pela Lei Complementar (LC) 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Aponta que o STF decidiu, no julgamento do MS 22801, que o TCU não tem o poder para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central.
O BNDES rebate a interpretação do TCU de que as operações da instituição financeira envolvem recursos públicos e, por isso, não estariam sujeitas à LC 105/2001. Argumenta que aplica recursos próprios ou de terceiros em seus financiamentos, ?não sendo correta a afirmação de que se vale de recursos genuinamente públicos, aqueles previstos no orçamento da União?.
Financiamento
Segundo o banco, a operação com o grupo JBS/Friboi não é uma subvenção, como afirmou o TCU, mas financiamento. ?Há que se indagar: qual seria a utilidade de uma instituição financeira pública que pratica a mesma política de juros dos demais agentes privados? Não existiria qualquer ?relevante interesse coletivo? (artigo 173, caput, da Constituição) a justificar a própria existência da empresa estatal. O seu papel é exatamente exercer uma função desruptora na economia. Isso não quer dizer que o financiamento pelas instituições financeiras públicas seja equivalente a uma subvenção?, destaca.
Na avaliação do BNDES, o TCU invadiu a competência do Banco Central e da Comissão de Valores Imobiliários para fiscalizar o sistema financeiro nacional, observando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não cabe aos tribunais de contas a fiscalização de sociedades de economia mista ou de empresas públicas.
?A pretensão da corte de contas em ter acesso a elementos tipicamente protegidos por sigilo bancário (rating, saldo devedor e situação cadastral) bem demonstra a intenção em adentrar na análise de matéria tipicamente conferida ao poder regulatório conferido por lei ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários, instituições às quais o BNDES não opõe sigilo bancário, quando estão no exercício de sua atividade de fiscalização?, sustenta.
No MS 33340, o banco requer liminar para suspender o ato do TCU e, no mérito, a sua anulação. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
RP/AD
STF - Mandado de segurança questiona decisão do TCU que determina envio de dados sigilosos - STF
- Especialistas Criticam Envio De Dados Pelo Bc Ao Mp
"O Supremo Tribunal Federal tem um encontro jurisdicional marcado com a atuação do Coaf?, avisou, no ano passado, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao comentar a relação entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras...
- Stf - Bndes Questiona Decisão Sobre Acesso A Relatórios De Análise De Crédito - Stf
Notícias STF Terça-feira, 14 de janeiro de 2014 BNDES questiona decisão sobre acesso a relatórios de análise de crédito O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ajuizou uma ação no Supremo...
- Stj - Quinta Turma Confirma Legalidade Da Quebra Do Sigilo De Ex-presidente Do Banco Bmg - Stj
12/11/2013 - 08h33 DECISÃO Quinta Turma confirma legalidade da quebra do sigilo de ex-presidente do banco BMG A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade da quebra do sigilo bancário e fiscal...
- Trf Obriga Bndes A Divulgar Salários De Diretores E Servidores Gratificados
Agência Brasil - 14/05/2015 Por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em sessão feita ontem (13) e divulgada hoje (14) pelo Ministério Público Federal (MPF), o Banco Nacional...
- Cuidado Monitoramento De Contas BancÁrias Pelo Banco Central
É importante que você tenha conhecimento que suas contas bancárias estão sendo monitoradas pelo Governo. Apelidado de Hal, o cérebro eletrônico mais poderoso de Brasília fiscalizará as contas bancárias de todos os brasileiros. Desde a manhã...