STF - Cassado ato do TCU que negou tempo de serviço como aluno-aprendiz em aposentadoria - STF
Notícias STFSexta-feira, 08 de novembro de 2013Cassado ato do TCU que negou tempo de serviço como aluno-aprendiz em aposentadoria
Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux no Mandado de Segurança (MS) 28393 cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia declarado ilegal a contagem de tempo de serviço, como aluno-aprendiz, para fins de aposentadoria, de instituidor de pensão por morte. Em novembro de 2009, o então relator do processo, ministro Eros Grau (aposentado), havia deferido medida liminar suspendendo os efeitos do acórdão do TCU.
De acordo com os autos, os requisitos para a utilização do período de trabalho como aluno-aprendiz foram reunidos e comprovados por meio de certidão de tempo de serviço, expedida pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais considerado o período de 1º de março de 1954 a 31 de dezembro de 1959. Esse documento, juntado ao processo, demonstraria o cumprimento do tempo de 2.130 dias.
Os beneficiários da pensão tiveram o benefício reduzido com a decisão do TCU e impetraram o MS no Supremo, com a alegação de que, à época da concessão da aposentadoria (20 de setembro de 1989), havia jurisprudência do TCU no sentido de contar-se "para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária? (Súmula 96/1976 do TCU).
Para os autores da ação, a Administração perdeu do seu direito de rever o ato concessivo, posto que fora averbado há mais de vinte anos. Por outro lado, sustentam também que a pensão já havia sido analisada e homologada pelo próprio TCU em 2007, ?sem qualquer anotação quanto ao tempo de serviço como aluno- aprendiz?. A revisão do benefício só ocorreu em 2009, o que caracteriza, de acordo com a defesa, ?alteração de entendimento consolidado?.
Segundo o relator, ministro Luiz Fux, o pedido merece ser concedido. Segundo ele, a jurisprudência do STF consolidou-se, em casos idênticos, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz, conforme o julgamento do MS 27185. Nesse sentido, o relator também mencionou, como precedente, o MS 28105.
O ministro Fux concedeu a ordem com base no artigo 205 do Regimento Interno do STF (na redação dada pela Emenda Regimental 28/2009), que atribui ao relator da causa a competência para denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no processo em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.
EC/AD
Leia mais:
01/12/2009 - Liminar restabelece o valor de pensão reduzida pelo TCU
STF - Cassado ato do TCU que negou tempo de serviço como aluno-aprendiz em aposentadoria - STF
- Stf - Ministro Mantém Decisão Do Tcu Que Cancelava Aposentadoria De Servidor Público Federal - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 07 de junho de 2013 Ministro mantém decisão do TCU que cancelava aposentadoria de servidor público federal O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de...
- Agu Confirma Acórdão Do Tcu Que Negou Registro De Aposentadoria Por Irregularidades No Tempo De Serviço
AGU - 20/11/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal ato de registro de aposentadoria...
- Cjf Altera Resolução Que Regulamenta Averbação De Tempo De Serviço
BSPF - 28/05/2013 O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta segunda-feira (27), aprovou alteração da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de...
- Ensino TÉcnico Pelo Senai TambÉm Conta Tempo Para Aposentadoria
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 05/02/2010 O tempo do aluno-aprendiz em cursos técnicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), como ocorre com os ministrados nas escolas técnicas federais, deve ser computado...
- Contagem Integral
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 09/09/2009 A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu liminar de um mandado de segurança no qual uma mulher aposentada desde 2000 pedia a nulidade da decisão do...