STF - Homologado acordo entre Prefeitura do Rio de Janeiro e Guarda Municipal - STF
Notícias STFSegunda-feira, 07 de abril de 2014Homologado acordo entre Prefeitura do Rio de Janeiro e Guarda Municipal
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo entre o Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio) e o Município do Rio de Janeiro relativo ao reajuste de vencimentos dos integrantes da Guarda Municipal da cidade. Com isso, julgou extinta, com resolução do mérito, a Reclamação (RCL) 17320, ajuizada pelo Sindsep-Rio contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que autorizara o município a descontar dos guardas municipais os dias relativos à paralisação feita pela categoria em fevereiro.
O acordo é resultado da audiência de conciliação realizada em 18 de março no gabinete do ministro Fux, na qual o município apresentou duas propostas que seriam submetidas à assembleia-geral da categoria. Na semana passada, o sindicato informou ao ministro a aceitação de uma delas.
Pelos termos do acordo, o município se compromete a enviar projeto de lei à Câmara Municipal do Rio de Janeiro visando à majoração do vencimento básico dos guardas municipais para R$ 1.200, acrescido com 50% de adicional de risco, R$ 200 de adicional de assiduidade e aprovação de nova estrutura de carreira (?carreira em Y?). A categoria, por sua vez, se compromete a não realizar qualquer paralisação no período de realização da Copa do Mundo de 2014.
CF/AD
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