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STF - Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no MS que questiona projeto sobre restrições a novos partidos - STF

Notícias STF

Quinta-feira, 13 de junho de 2013

Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no MS que questiona projeto sobre restrições a novos partidos

Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no Mandado de Segurança (MS) 32033, que questiona o projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos (PL 4470/2012 ? aprovado pela Câmara e recebido no Senado Federal como PLC 14/2013).

- Íntegra do voto.

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