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STF - Íntegra do voto do ministro Teori Zavascki em ação sobre progressão de regime - STF

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Quarta-feira, 26 de março de 2014

Íntegra do voto do ministro Teori Zavascki em ação sobre progressão de regime

Leia a íntegra do voto-vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação (RCL) 4335, cujo julgamento foi concluído na sessão plenária do último dia 20. A ação apontava descumprimento de decisão do STF relativa à possibilidade de progressão de regime em casos de crimes hediondos.

- Íntegra do voto-vista do ministro Teori

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20/03/2014 - Plenário conclui julgamento sobre decisão que impediu progressão de regime

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