STF - Justiça comum julgará ações ajuizadas por funcionários contra Poder Público no AM e PI - STF
Notícias STFSegunda-feira, 19 de agosto de 2013Justiça comum julgará ações ajuizadas por funcionários contra Poder Público no AM e PI
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki apoiou-se em precedente da Suprema Corte para julgar no mérito e remeter para a Justiça comum duas reclamações trabalhistas movidas, respectivamente, contra o Estado do Amazonas e o Município de Campo Maior, no Piauí. Em ambos os casos, trata-se de ex-empregados contratados por necessidades temporárias, que reclamavam direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A decisão foi tomada no julgamento das Reclamações (RCLs) 16100 e 15759. No primeiro caso, o juízo da 13ª Vara do Trabalho de Manaus declinou da competência para julgar o processo, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Amazonas reformou a decisão, alegando ter havido burla ao regime especial previsto em lei estadual amazonense para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Isso porque, segundo o TRT, as funções do contrato refletiriam atividade permanente e regular de segurança pública, consistente na prestação de auxílio à Polícia Militar.
Já na RCL 15759, o Município de Campo Maior (PI) insurgiu-se contra decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresina, que julgou parcialmente procedente uma reclamação trabalhista, bloqueando valores da administração municipal para cumprimento da decisão. O governo municipal alega que até mesmo a declaração de nulidade da contratação, por ausência de concurso público, seria de competência da Justiça Comum.
ADI 3395
Nas duas RCLs, o ministro reportou-se ao julgamento, pelo Plenário da Suprema Corte, do referendo à liminar concedida, em 2005, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395. Este precedente foi invocado pelos dois autores das reclamações agora julgadas pelo ministro Teori Zavascki, sob argumento de que as decisões por eles contestadas afrontavam a autoridade da decisão proferida pelo Supremo naquela ADI.
Na liminar concedida na ADI 3395 e confirmada pelo colegiado, a Suprema Corte afastou toda e qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
No caso dos autos, as contratações temporárias para suprir serviços públicos situam-se no âmbito de relação jurídico-administrativa. Assim, de acordo com diversos precedentes (entre outros, as RCLs 4054 e 4012) do STF, o ministro decidiu que a competência para julgar as duas ações é da Justiça comum, e não a do Trabalho, mesmo que nelas sejam requeridas verbas constantes do regime celetista.
FK/AD
STF - Justiça comum julgará ações ajuizadas por funcionários contra Poder Público no AM e PI - STF
- Stf - Reafirmada Competência Da Justiça Comum Para Analisar Vínculo Entre Servidor E Poder Público - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Reafirmada competência da Justiça comum para analisar vínculo entre servidor e Poder Público O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a competência da Justiça...
- Stf - Ações De Improbidade Contra Eduardo Paes Devem Ser Julgadas Na 1ª Instância - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 24 de março de 2014 Ações de improbidade contra Eduardo Paes devem ser julgadas na 1ª instância A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes duas Reclamações...
- Stf - Mpt Deve Apurar Descumprimento De Normas De Saúde E Higiene No Trabalho - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 30 de setembro de 2013 MPT deve apurar descumprimento de normas de saúde e higiene no trabalho A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia aplicou jurisprudência da Corte...
- Reafirmada Competência Da Justiça Comum Para Analisar Vínculo Entre Servidor E Poder Público
BSPF - 12/09/2014 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a competência da Justiça comum para julgar ações relativas a vínculo jurídico-administrativo entre servidores e o Poder Público, e...
- Reafirmada Competência Da Justiça Comum Em Julgar Causas Entre Poder Público E Servidores
BSPF - 24/04/2013 Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (24), jurisprudência firmada no sentido de que a relação de trabalho entre...