STF - Mantida decisão do TCU a respeito de convênios da Geap - STF
Notícias STFQuarta-feira, 20 de março de 2013Mantida decisão do TCU a respeito de convênios da Geap
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito em nove mandados de segurança que questionam decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da Geap ? Fundação de Seguridade Social. As ações foram ajuizadas por 18 associações de servidores federais contra decisão da corte de contas segundo a qual apenas os três patrocinadores originais da entidade poderiam ser assistidos sem a realização de licitação.
Segundo a decisão do TCU, os demais convênios estariam mantidos até o término do atual prazo de vigência, ficando proibida sua prorrogação ou renovação.
O julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25855 e das demais ações sobre esta matéria foi encerrada na sessão desta quarta-feira (20), com o voto-vista do ministro Teori Zavascki. O ministro acompanhou posição inaugurada em 2011 pela ministra Cármen Lúcia, no sentido de indeferir o pedido, que foi seguida pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, e pelos votos proferidos hoje pelos ministros Rosa Weber, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Ficaram vencidos o relator, Ayres Brito (aposentado), e os ministros Dias Toffoli e Eros Grau (aposentado).
Voto-vista
O ministro Teori Zavascki retomou trechos dos fundamentos do voto do ministro relator, Ayres Britto, identificando que os patrocinadores atuais são 21 órgãos e entidades públicas, incluindo a Geap. Segundo o relator, para ser uma entidade de autogestão, ela deve surgir a partir da iniciativa de servidores, que para buscar a prestação de saúde por preços abaixo do mercado, põe-se a administrar os seus planos e seguros de saúde. Para isso, é imprescindível que todos os grupos de servidores se façam representar no órgão de gestão da entidade.
Apenas os três maiores patrocinadores de fato se fariam representar na administração da Geap. Sem a participação dos demais grupos de servidores, a relação estabelecida por meio dos convênios de adesão se configuraria comercial, concluiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), também mencionado no voto do relator.
Contudo, o ministro Teori divergiu da conclusão do voto do relator, que havia se posicionado pela concessão em parte do mandado de segurança, a fim de adequar os convênios e garantir a participação dos conveniados.
?O reconhecimento do direito impõe condição que modifica a esfera jurídica da Geap, o que não pode ser imposto senão em demanda em que essa entidade figure como requerida, o que não é o caso?, afirmou.
A ministra Rosa Weber acompanhou o mesmo entendimento, afirmando não ver, em sede de mandado de segurança, nenhum direito violado pelo TCU. Também acompanharam a divergência os ministros Celso de Mello e o presidente Joaquim Barbosa.
O julgamento de hoje incluiu os Mandados de Segurança 25855, 25919, 25934, 25928, 25922, 25901, 25891, 25866 e 25942.
FT/AD
Leia mais:
24/11/2011 - Suspenso julgamento da legalidade de convênios firmados pela GEAP
15/10/2009 - Julgamento sobre convênios da Geap é suspenso por pedido de vista
STF - Mantida decisão do TCU a respeito de convênios da Geap - STF
- Stf - Liminar Suspende Decreto Relativo A Convênios Da Geap - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Liminar suspende decreto relativo a convênios da Geap O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente dispositivo que regulamenta a prestação de serviços...
- Mantida Decisão Do Tcu A Respeito De Convênios Da Geap
Consultor Jurídico - 21/03/2013 O Supremo Tribunal Federal negou pedido feito em nove Mandados de Segurança que questionam decisão do Tribunal de Contas da União a respeito da Geap ? Fundação...
- Stf Barra Convênios Da Geap Com Servidores
Vera Batista e Diego Abreu Correio Braziliense - 21/03/2013 Segurados da Geap em risco Tribunal reconhece como válidos apenas contr atos iniciais da fundação . Medida pode deixar...
- Stf Restringe Participação De Servidores Em Gestora De Planos De Saúde
Agência Brasil - 20/03/2013 Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (20) entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que restringiu a participação de milhares de servidores...
- Suspenso Julgamento Da Legalidade De Convênios Firmados Pela Geap
Blog do Servidor Público Federal - 25/11/2011 Pedido de vista formulado nesta quinta-feira (24) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu o julgamento...