STF - Ministro nega liminar para ex-prefeito mineiro condenado por improbidade - STF
Notícias STFSexta-feira, 30 de agosto de 2013Ministro nega liminar para ex-prefeito mineiro condenado por improbidade
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar feito na Reclamação (RCL) 16105 pela defesa de Edno José de Oliveira, ex-prefeito de Perdizes (MG), condenado por ato de improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Edno foi denunciado por ter contratado empresa de propriedade de sua irmã e de seu cunhado durante sua gestão à frente da prefeitura.
De acordo com os autos, o ex-prefeito foi absolvido das acusações em primeira instância. O magistrado considerou legítima a contratação questionada, ao argumento de que o artigo 27 da Lei Orgânica do município não veda a contratação de empresas cujos sócios sejam parentes do prefeito, desde que firmada mediante processo licitatório.
O TJ-MG, contudo, reformou a decisão do juiz e condenou Edno. Os advogados do ex-prefeito recorreram da condenação, afirmando que a corte estadual, por órgão fracionário, fundamentou sua decisão, dentre outras razões, na inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica. Assim, a defesa pedia a suspensão dos efeitos da decisão questionada, para que o TJ exarasse nova decisão respeitando o que prevê a Súmula Vinculante 10, do STF. O verbete diz que viola a cláusula de Reserva de Plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Decisão
Ao negar o pedido de liminar, o ministro disse entender que embora a o TJ tenha afirmado a patente inconstitucionalidade da norma municipal, o fez sob a perspectiva de se fazer incluir na hipótese de contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes os contratos administrativos decorrentes de processo licitatório. O afastamento do dispositivo da Lei Orgânica foi decidido com base na interpretação da Lei 8.666/93, a chamada Lei das Licitações, explicou o ministro.
O ministro Dias Toffoli, em análise preliminar do caso, destacou que ?das razões exaradas na decisão reclamada, tem-se que a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma legal não seria suficiente para afastar o fundamento de que os contratos firmados após o processo licitatório não constituem ?contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes??.
MB/AD
STF - Ministro nega liminar para ex-prefeito mineiro condenado por improbidade - STF
- Stf - Prefeito De Potim (sp) Contesta Decisão Que O Afastou Do Cargo - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Prefeito de Potim (SP) contesta decisão que o afastou do cargo Afastado do cargo em julho de 2014 por decisão liminar do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida...
- Stf - Liminar Garante Retorno Do Prefeito De Araruama (rj) Ao Cargo - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 03 de julho de 2014 Liminar garante retorno do prefeito de Araruama (RJ) ao cargo O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 17678...
- Stf - Mantida Decisão Que Obriga Vereadores De Município Gaúcho A Devolver Valores Referentes A Diárias - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 07 de abril de 2014 Mantida decisão que obriga vereadores de município gaúcho a devolver valores referentes a diárias O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou...
- Stf - Anatel Questiona Decisão Do Trf-1 Que Teria Desrespeitado A Cláusula De Reserva De Plenário - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 09 de setembro de 2013 Anatel questiona decisão do TRF-1 que teria desrespeitado a cláusula de reserva de plenário A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ajuizou Reclamação...
- Stf - Câmara De São Sebastião Do Alto (rj) Pede Afastamento De Prefeito - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 25 de julho de 2013 Câmara de São Sebastião do Alto (RJ) pede afastamento de prefeito A Câmara Municipal de São Sebastião do Alto (RJ) ajuizou Reclamação (RCL 16071) no Supremo Tribunal...