STF - Negada liminar em MS contra dispensa de procurador eleitoral auxiliar - STF
Notícias STFSegunda-feira, 06 de outubro de 2014Negada liminar em MS contra dispensa de procurador eleitoral auxiliar
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33084, impetrado pelo procurador da República Oscar Costa Filho contra ato que determinou sua dispensa da atuação como procurador eleitoral auxiliar nas eleições de 2014, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.
O procurador da República requereu concessão de liminar para afastar os efeitos da Portaria PGR 544/2014 ? que o dispensou ? e determinar seu retorno ao exercício da função gratificada. No mérito, pede a declaração de nulidade do ato questionado. Alega que a sua destituição da função viola a garantia constitucional da inamovibilidade dos membros do Ministério Público e fere os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Em informações prestadas nos autos, o procurador-geral da República informou que as regras previstas pela Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), citadas entre as alegações do autor do MS, são aplicáveis no caso de destituição do procurador regional eleitoral, e não do procurador eleitoral auxiliar, que, como cargo de confiança, é de livre provimento e exoneração.
Indeferimento
Ao indeferir o pedido de liminar, o ministro Marco Aurélio entendeu que ?aquele incumbido de uma função gratificada pode ser afastado do exercício das atribuições, a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, não tendo direito subjetivo à manutenção da situação experimentada?.
Assim, o relator considerou que ?firmar a inamovibilidade de procurador indicado para função gratificada implica subverter a natureza do encargo?. Ressaltou ainda que a destituição é ato discricionário da autoridade responsável pela designação.
Extinção
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também impetrou o MS 33084 juntamente com o procurador da República Oscar Costa Filho, porém o ministro-relator destacou a ilegitimidade da ANPR, pois o ?ente associativo é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa dos direitos da classe representada?, e, no caso, o pedido revela pretensão de caráter individual. Dessa forma, o ministro decidiu extinguir o processo com relação à entidade.
MR/FB
STF - Negada liminar em MS contra dispensa de procurador eleitoral auxiliar - STF
- Stf - Procurador Afastado Por Ter Publicado Carta Em Rede Social Retornará Ao Exercício Do Cargo - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 Procurador afastado por ter publicado carta em rede social retornará ao exercício do cargo O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar...
- Stf - Negada Liminar A Ex-senador Contra Dispensa De Testemunhas Em Pad - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 05 de junho de 2014 Negada liminar a ex-senador contra dispensa de testemunhas em PAD O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS)...
- Stf - Adi Questiona Resolução Do Tse Sobre Apuração De Crimes Eleitorais - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 31 de março de 2014 ADI questiona resolução do TSE sobre apuração de crimes eleitorais O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) resolução...
- Stf - Deputado Federal Zeca Dirceu é Absolvido De Denúncia De “boca De Urna” - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 06 de fevereiro de 2014 Deputado federal Zeca Dirceu é absolvido de denúncia de “boca de urna” O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (6), absolveu...
- Stf - Adi Questiona Norma Sobre Inamovibilidade Dos Integrantes Do Mpu - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 18 de outubro de 2013 ADI questiona norma sobre inamovibilidade dos integrantes do MPU O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...