STF - Plenário rejeita recurso de procurador estadual por ilegitimidade para atuar em ADI - STF
Notícias STFQuarta-feira, 24 de abril de 2013Plenário rejeita recurso de procurador estadual por ilegitimidade para atuar em ADI
Por motivo de ilegitimidade recursal, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso (agravo regimental) interposto pelo Estado de Alagoas, por meio de procurador estadual, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1663. Essa ação foi proposta pelo governador alagoano contra o artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual.
Inicialmente, o ministro Dias Toffoli (relator) negou seguimento (arquivou) à ADI, por falta de informações essenciais à análise do pedido. O Estado de Alagoas recorreu dessa decisão e o ministro não conheceu do agravo regimental, ao entender ?a manifesta ilegitimidade recursal do Estado de Alagoas?.
Igualmente à decisão monocrática, na sessão plenária desta quarta-feira (24), o relator observou que a ação direta é de autoria do governador, tendo o recurso sido interposto pelo Estado, que não é parte legítima no processo. ?Quem recorreu não foi o governador, foi o Estado de Alagoas por meio de uma peça subscrita por um procurador que sequer é o procurador-geral?, revelou o ministro Dias Toffoli, que foi seguido pela maioria dos votos.
Divergência
Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux admitiram a legitimidade do Estado de Alagoas para recorrer. Segundo o ministro Marco Aurélio, é evidente que o estado atuou em defesa do diploma alagoano. Ele também comentou o fato de o procurador-geral não ter assinado a peça. ?O fato de o procurador do Estado ter saído à frente e subscrito o agravo é uma questão administrativa no âmbito da Procuradoria do Estado. Mesmo não sendo geral, o procurador representa o Estado?, ressaltou.
EC/AD
STF - Plenário rejeita recurso de procurador estadual por ilegitimidade para atuar em ADI - STF
- Stf - Adi Sobre Requisição De Servidor Para Assessorar Magistrado Em Al Terá Rito Abreviado - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 03 de dezembro de 2014 ADI sobre requisição de servidor para assessorar magistrado em AL terá rito abreviado O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado...
- Stf - Suspensa Nomeação De Procurador Para Cargo Do Mp Junto Ao Tce-sc - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 28 de agosto de 2014 Suspensa nomeação de procurador para cargo do MP junto ao TCE-SC O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a recurso apresentado pela Associação...
- Stf - Reconhecida Ilegitimidade De Governador Em Mi Sobre Aposentadoria Especial - Stf
Notícias STF Terça-feira, 29 de abril de 2014 Reconhecida ilegitimidade de governador em MI sobre aposentadoria especial O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção de...
- Stf - Adi Assinada Somente Por Procurador-geral De Estado é Incabível - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 05 de março de 2014 ADI assinada somente por procurador-geral de estado é incabível A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação...
- Stf - Plenário Rejeita Agravo Para Divulgação Prévia Dos Votos Da Ap 470 - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 17 de abril de 2013 Plenário rejeita agravo para divulgação prévia dos votos da AP 470 O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo interposto pela defesa de José...