STF - Questionada lei de MT que dá autonomia funcional a procuradores estaduais - STF
Notícias STFQuarta-feira, 21 de agosto de 2013Questionada lei de MT que dá autonomia funcional a procuradores estaduais
A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5029, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 111/2002, de Mato Groso. A lei define competências, estrutura e a organização da Procuradoria Geral do estado. De acordo com a PGR, os dispositivos questionados reproduzem comandos da constituição estadual já declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 291.
Segundo a ação, a lei estadual confere à Procuradoria do estado autonomia para elaborar proposta orçamentária, fixar orientação jurídico-normativa de caráter obrigatório para a administração pública e também prerrogativa de independência funcional. Outra regra contestada é a que dá aos procuradores estaduais a garantia da inamovibilidade, que a Constituição Federal assegura apenas a magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O procurador destaca que, no julgamento da ADI 291, o Plenário do STF entendeu que a autonomia conferida aos estados pelo artigo 25, caput, da Constituição Federal não afasta as normas constitucionais de observância obrigatória.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que, entendendo ser a matéria de indiscutível relevância, decidiu aplicar o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para que a decisão seja tomada em caráter definitivo, dispensando a análise do pedido de liminar.
PR/AD
Leia mais:
07/04/2010 - Declarada inconstitucional regra do MT sobre indicação de procurador-geral do estado
STF - Questionada lei de MT que dá autonomia funcional a procuradores estaduais - STF
- Stf - Questionada Norma De Goiás Que Cria Carreira De Procurador Autárquico - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 07 de janeiro de 2015 Questionada norma de Goiás que cria carreira de procurador autárquico A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou, no...
- Stf - Adi Que Questiona Lei Sobre Cargo De Técnico Superior Em Faculdade Do Es Terá Rito Abreviado - Stf
Notícias STF Terça-feira, 28 de outubro de 2014 ADI que questiona lei sobre cargo de técnico superior em faculdade do ES terá rito abreviado O ministro Marco Aurélio aplicou à Ação Direta de Inconstitucionalidade...
- Stf - Questionada Norma Do Ce Que Reduz Número De Membros Do Mp De Contas - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 07 de maio de 2014 Questionada norma do CE que reduz número de membros do MP de Contas A Associação Nacional do Ministério Público (AMPCON) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade...
- Stf - Adi Sobre Autonomia Administrativa Da Polícia Civil De Roraima Terá Rito Abreviado - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 13 de maio de 2013 ADI sobre autonomia administrativa da Polícia Civil de Roraima terá rito abreviado O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará diretamente o mérito da Ação...
- Stf - Questionado Dispositivo Sobre Autonomia Administrativa De Polícia De Ro - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 18 de março de 2013 Questionado dispositivo sobre autonomia administrativa de polícia de RO Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4919, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF),...