STF - Representante de entidade de bacharéis defende Mais Médicos - STF
Notícias STFTerça-feira, 26 de novembro de 2013Representante de entidade de bacharéis defende Mais Médicos
O representante da Associação Ordem dos Bacharéis do Brasil, Vasco Vasconcelos, afirmou hoje (26), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Programa Mais Médicos não feriu nenhum dispositivo constitucional e está cumprindo a ?missão de prevenir doenças e salvar vidas?.
Na avaliação de Vasconcelos, o programa está em sintonia com as diretrizes da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990). Ele citou que o artigo 2º dessa norma diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, enquanto que o parágrafo 1º aponta que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem reduzir riscos de doenças e outros agravos e estabelecer condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Ele sustentou ainda que a medida provisória que criou o Mais Médicos foi ?exaustivamente debatida? no Congresso Nacional antes de sua aprovação. ?Diante do clamor popular e da carência de médicos no Brasil, a presidente Dilma Rousseff tomou a decisão acertada de convocar médicos em caráter emergencial para tratar da população carente do país?, assinalou.
Segundo Vasconcelos, o governo federal pode se utilizar da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para contratar médicos sem necessidade de licitações nos casos de emergência e calamidade pública. ?A contratação de organismos internacionais, como a Opas (Organização Pan-Americana de Saúde), encontra fulcro legal?, defendeu. Ele destacou ainda que o programa prevê a fiscalização dos médicos participantes.
RP/RR
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