STF - Representante do Congresso diz que todo monopólio tem que ser regulamentado - STF
Notícias STFSegunda-feira, 17 de março de 2014Representante do Congresso diz que todo monopólio tem que ser regulamentado
A gestão coletiva dos Direitos Autorais no Brasil é exercida em regime de monopólio. E a Constituição Brasileira não permite a existência de monopólio sem regulamentação. Com esse argumento, o representante do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional Ronaldo Lemos defendeu a Lei 12.853/2013 ? conhecida como marco regulatório da gestão coletiva de direitos autorais.
Ao se manifestar na audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux para debater o tema, Lemos disse que a função da lei é exatamente atender à Constituição Federal para estabelecer os contornos da gestão coletiva de direitos autorais. Além de considerar inconstitucional a permanência desse monopólio, representado pelo Ecad, sem qualquer regulamentação, isso traz sérias distorções econômicas e jurídicas.
Mediação
Um dos pontos salientados e defendidos por Lemos foi quanto à possiblidade de mediação e arbitramento, previsto na lei, nos casos em que não existir acordo. Ele mencionou uma lista de países em que existem, inclusive, tribunais de arbitramento de valores de direitos autorais. O representante do Congresso lembrou que a arbitragem se aplica a diversos setores da economia, como forma de intervenção estatal, quando não há um acordo e uma das partes detém o monopólio.
MB/EH
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