STF - Suspenso julgamento sobre ação rescisória no caso do IPI alíquota zero - STF
Notícias STFQuinta-feira, 11 de setembro de 2014Suspenso julgamento sobre ação rescisória no caso do IPI alíquota zero
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu, nesta quinta-feira (11), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 590809, com repercussão geral reconhecida. No RE, uma empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul questiona acórdão proferido em ação rescisória ajuizada pela União, relativa a disputa tributária na qual houve mudança de jurisprudência. No caso, a contribuinte questiona rescisória acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) referente à questão dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de insumos adquiridos a alíquota zero.
Segundo a contribuinte, a jurisprudência sobre o tema no STF foi pacífica entre 1998 e 2004, no sentido de se admitir o creditamento do IPI. A partir da reversão de entendimento, a União teria iniciado o ajuizamento de ações rescisórias a fim de recuperar os créditos obtidos judicialmente. No recurso, alega que a mudança na jurisprudência não pode ferir o princípio da segurança jurídica. ?Não procede [esse entendimento], na medida em que a segurança jurídica é um princípio definitivo, imodificável da Constituição?, afirmou na tribuna o advogado da empresa.
União
Em sustentação oral, o procurador da Fazenda Nacional afirmou que já foi definido pelo STF que não gera direito a crédito o IPI incidente sobre produtos não tributados ou tributados em alíquota zero. Quanto à possibilidade de ação rescisória, o procurador afirmou que o STF recusou a modulação temporal de efeitos da decisão de constitucionalidade relativa ao creditamento de IPI. ?Não modular significa proteger a segurança jurídica e a certeza do direito?, destacou.
Relator
O relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que a rescisória deve ser reservada ?a situações excepcionalíssimas ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada?.
Segundo o ministro, ?não se trata de defender o afastamento da rescisória, mas de prestigiar a coisa julgada, se, quando formado o teor da solução do litígio, dividia interpretação dos tribunais pátrios?, ou ainda, concluiu o relator, ?se contava com ótica do próprio STF favorável à tese adotada?.
O relator votou no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e assentar a improcedência do pedido rescisório, mantendo o acórdão no tocante ao direito da recorrente ao crédito do IPI quanto à aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributados e sujeitos a alíquota zero.
Questão preliminar
O ministro Dias Toffoli levantou questão preliminar quanto ao prazo para propositura da ação rescisória. Ele entendeu que entre a propositura da ação e o acórdão que está a se rescindir passaram-se mais de dois anos. O ministro adiantou voto no sentido de prover o recurso, porém com fundamento diverso do relator ao assentar a decadência da propositura da ação rescisória.
Após o voto do ministro Toffoli, a ministra Carmén Lúcia pediu vista dos autos.
SP,FT/CR,AD
STF - Suspenso julgamento sobre ação rescisória no caso do IPI alíquota zero - STF
- Stf - Competência Da Justiça Federal Para Ação Rescisória é Tema De Repercussão Geral - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 27 de outubro de 2014 Competência da Justiça Federal para ação rescisória é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso com repercussão geral...
- Stf - Suspenso Julgamento Sobre Limite Temporal Dos Efeitos De Decisão Em Execução - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Suspenso julgamento sobre limite temporal dos efeitos de decisão em execução O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (18) o julgamento do Recurso...
- Stj - Não Cabe Ação Rescisória Para Discussão De Verba Honorária Irrisória Ou Excessiva - Stj
05/09/2013 - 09h14 DECISÃO Não cabe ação rescisória para discussão de verba honorária irrisória ou excessiva A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível ação rescisória para...
- Stj - Quarta Turma Define Cabimento De Embargos Infringentes Em Preliminar De Ação Rescisória - Stj
25/04/2013 - 10h39 DECISÃO Quarta Turma define cabimento de embargos infringentes em preliminar de ação rescisória O julgamento da ação rescisória só permite os embargos infringentes se houver modificação na situação...
- Stj - Info 547 - InÍcio Do Prazo Para RescisÓria.
A contagem do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que algum dos capítulos da sentença ou do acórdão tenha se tornado irrecorrível em momento...