STF - Suspenso trâmite de ação no TJ-SP sobre pagamento de precatórios - STF
Notícias STFSegunda-feira, 07 de abril de 2014Suspenso trâmite de ação no TJ-SP sobre pagamento de precatórios
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de mandado de segurança em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que trata do pagamento de precatórios. A decisão foi tomada, em caráter liminar, nos autos da Reclamação (RCL) 17471, ajuizada pelo governo paulista, e vale até o julgamento de mérito da ação.
Conforme os autos, o estado impetrou no TJ-SP mandado de segurança contra ato da Presidência daquela corte, que acolheu a conta apresentada pela Diretoria de Execução de Precatórios do TJ-SP para posterior pagamento nos termos da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamento de precatórios. O Órgão Especial do tribunal indeferiu o pedido.
Para o governo paulista, a decisão ofendeu as decisões proferidas pelo ministro Luiz Fux, do STF, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, posteriormente ratificadas pelo Plenário da Corte. Argumenta ainda que, pelos seus cálculos, o valor total dos precatórios é cerca de R$ 83 milhões menor.
Continuidade
Em março de 2013, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial EC 62/2009, que instituiu novas regras gerais para precatórios.
Em abril do ano passado, o ministro Luiz Fux concedeu liminar nas duas ações determinando que os Tribunais de Justiça de todos os estados e do Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até março de 2013, segundo a sistemática vigente à época. Pela decisão, todos os índices aplicáveis, inclusive os constantes do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, continuam vigentes até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a modulação dos efeitos de sua decisão.
Em outubro do ano passado, o Plenário ratificou a liminar e iniciou o exame de questão de ordem nessas ações para definir a modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade fixadas no julgamento de mérito. O julgamento encontra-se suspenso em razão do pedido de vista do ministro Dias Toffoli, formulado na sessão de 19 de março deste ano.
O governo paulista apontou que o TJ-SP descumpriu essa determinação, pois sustentou que não se aplica o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 em razão da inconstitucionalidade da EC 62/2009.
Decisão
Em uma análise preliminar, o ministro Ricardo Lewandowski avaliou que se trata de caso de deferimento da medida cautelar, pois a decisão do TJ-SP, ao afastar de imediato a norma legal cujos efeitos de sua declaração de inconstitucionalidade ainda estão sendo modulados pelo STF, parece estar em confronto com a decisão cautelar referendada pelo plenário.
?Com efeito, conforme ressaltado pela ministra Cármen Lúcia ao deferir medida liminar na RCL 16855, ?a confirmação pelo Plenário da determinação da continuidade do pagamento dos precatórios como ocorria antes da sessão de 14 de março de 2013, aliada ao início do julgamento da proposta de modulação dos efeitos das decisões proferidas naquela assentada, evidencia a ausência de conclusão do julgamento quanto aos efeitos e os limites das decisões das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425. Assim, é de prudência jurídica a suspensão dos efeitos da decisão reclamada, para evitar a incidência de juros e atualização monetária em índices que possam, ao final, se mostrar inaplicáveis, levando à expedição de precatório cujo valor não se realize?, assinalou.
RP/RD
STF - Suspenso trâmite de ação no TJ-SP sobre pagamento de precatórios - STF
- Stf - Suspenso Julgamento Quanto Ao Alcance Da Decisão Em Adis Sobre Emenda Dos Precatórios - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 19 de março de 2014 Suspenso julgamento quanto ao alcance da decisão em ADIs sobre emenda dos precatórios O julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade...
- Stf - Reclamação Questiona índice De Correção Monetária Em Rpv - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 08 de novembro de 2013 Reclamação questiona índice de correção monetária em RPV Uma Reclamação (RCL 16651) ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul no Supremo Tribunal Federal (STF)...
- Stf - Ministro Arquiva Reclamação Sobre Pagamento De Precatórios - Stf
Notícias STF Terça-feira, 15 de outubro de 2013 Ministro arquiva reclamação sobre pagamento de precatórios O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação...
- Stf - União Questiona Decisão Do Stj Sobre Pagamento De Precatórios - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 03 de outubro de 2013 União questiona decisão do STJ sobre pagamento de precatórios A União ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 16410, em que pede a suspensão...
- Stf - Precatórios: Governador E Prefeito De Sp Manifestam Preocupação Com A Modulação Nas Adis 4357 E 4425 - Stf
Notícias STF Terça-feira, 14 de maio de 2013 Precatórios: governador e prefeito de SP manifestam preocupação com a modulação nas ADIs 4357 e 4425 O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, o prefeito...