Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 13/05/2009
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou mandado de injunção apresentado pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) que reivindica o direito à contagem especial de tempo para aposentadoria de servidores que trabalham em condições especiais. O pedido para assegurar esse direito não regulamentado por normas da Constituição Federal foi feito em agosto do ano passado. A princípio, a decisão do Supremo é reservada apenas aos servidores sindicalizados que trabalham expostos a riscos e agentes nocivos à saúde. Os servidores que não forem filiados às entidades devem mover ações próprias para alcançar o mesmo direito. É importante que o servidor fique ligado em sua situação para requerer o seu direito reconhecido pelo STF. A decisão beneficiará milhares de servidores públicos que trabalham em condições insalubres e perigosas. Por atingir um número grande de trabalhadores, as assessorias jurídicas da Condsef e suas filiadas vão se reunir na próxima semana para discutir a forma como as entidades vão garantir que o julgamento do STF seja cumprido na prática.
- Mi 880: Entidades Se Unem Para Discutir Ações Em Defesa Do Direito A Contagem Especial De Tempo Para Aposentadoria
BSPF - 30/05/2013 O fórum composto por entidades nacionais em defesa dos servidores e serviços públicos federais se reuniu nesta terça-feira, 28, na sede da Condsef com suas assessorias jurídicas...
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 10/02/2010 Entidades sindicais, entre elas a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), foram ao Ministério do Planejamento acompanhadas de suas assessorias jurídicas...
- Aposentadoria Especial Em Debate
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 03/11/2009 Hoje tem audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a aposentadoria especial para os servidores públicos. A discussão sobre a necessidade de se criar uma lei específica...
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Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 06/10/2009 Os servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) serão os primeiros da administração pública a poder requerer direito à contagem especial de tempo para aposentadoria. Garantida...
- Aposentadoria Especial
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 19/05/2009 O ministro Eros Grau deu provimento parcial ao mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do DF (Sindjus), reconhecendo a falta de regulamentação...
Direitos e Deveres
STF permite contagem especial
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 13/05/2009
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou mandado de injunção apresentado pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) que reivindica o direito à contagem especial de tempo para aposentadoria de servidores que trabalham em condições especiais. O pedido para assegurar esse direito não regulamentado por normas da Constituição Federal foi feito em agosto do ano passado. A princípio, a decisão do Supremo é reservada apenas aos servidores sindicalizados que trabalham expostos a riscos e agentes nocivos à saúde. Os servidores que não forem filiados às entidades devem mover ações próprias para alcançar o mesmo direito. É importante que o servidor fique ligado em sua situação para requerer o seu direito reconhecido pelo STF. A decisão beneficiará milhares de servidores públicos que trabalham em condições insalubres e perigosas. Por atingir um número grande de trabalhadores, as assessorias jurídicas da Condsef e suas filiadas vão se reunir na próxima semana para discutir a forma como as entidades vão garantir que o julgamento do STF seja cumprido na prática.
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