Direitos e Deveres
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02/12/2013 - 08h37 DECISÃO Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação de reconhecimento de união...
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15/05/2013 - 14h52 JUDICIÁRIO Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução proposta por seu presidente, o ministro...
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01/04/2013 - 08h02 DECISÃO Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também...
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 10/02/2010 Em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um companheiro do mesmo sexo de receber benefícios do plano de previdência privada...
- União Estável Homoafetiva
Notícia publicada no Consultor Jurídico Ao reconhecer a união estável apenas entre homem e mulher, a Constituição não excluiu a possibilidade de formação de outros tipos de família. O entendimento é da juíza Sirlei Martins da Costa,...
Direitos e Deveres
STF reconhece união homoafetiva
Conforme noticiado pela imprensa, o STF, ao julgar a ADI 4277 e ADPF 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.
Em síntese, deu-se a chamada "interpretação conforme a Constituição" para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
O ministro Ayres Britto (relator das ações) argumentou que o art. 3º, IV, da Constituição, veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. Lê-se no voto do Min. Britto: ?O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica?, concluiindo que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da Constituição.
Agrada-me a decisão do STF. Revela, acima de tudo, tolerância. Que sirva de exemplo para outras Cortes Supremas de outros países.
Fala-se até mesmo na edição de súmula vinculante a respeito do tema, o que me parece adequado (e não venham me dizer que o Brasil é um país que segue exclusivamente a linha do civil law!).
Muitas são as implicações práticas de tal reconhecimento. Meu querido amigo Ricardo Cabezón apresentou algumas em seu blog. Convido meu leitor não apenas a lê-lo clicando aqui, mas a participar deste fórum, trazendo sua colaboração.
O espaço é público. Sintam-se à vontade!
Abraços,
Prof. Denis Donoso
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