Direitos e Deveres

Supersalário é liberado

Correio Braziliense - 08/01/2014

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar liberando um servidor da Câmara dos Deputados a receber supersalários. A medida, que não foi publicada pelo tribunal, abre precedente para que o benefício seja estendido aos 1.370 funcionários atingidos pela decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de conter abusos. Em 16 de outubro de 2013, o TCU proibiu, no Legislativo, salários acima do teto do serviço público, de R$ 29,4 mil.

A decisão é relativa a um mandado de segurança impetrado pelo servidor da Câmara, que recebe R$ 34 mil com o acúmulo de função comissionada de R$ 6,7 mil e salário de R$ 28 mil. Antes da decisão do TCU, esse funcionário público tinha desconto de R$ 3,9 mil; depois, passou a ter abatimento de R$ 10,6 mil como forma de se corrigir o excesso.

Marco Aurélio acolheu a argumentação do servidor porque a Mesa Diretora da Câmara mandou cumprir a decisão do TCU sem ouvir os envolvidos. "A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa", afirmou o ministro, em decisão de 18 de dezembro.

O entendimento de Marco Aurélio foi o de que o comando da Câmara agiu de forma irregular ao determinar o corte dos supersalários. Por isso, pediu mais informações ao Legislativo e requisitou a Procuradoria-Geral da República se manifeste. Só depois da entrega dos pareceres, o assunto vai a julgamento em plenário para avaliação do mérito.

Numa ação anterior, em outubro, Marco Aurélio negou pedido de liminar feito pelo sindicato que representa os servidores do Legislativo e manteve a decisão do TCU, que vetou os supersalários. Em dezembro, contudo, acolheu o entendimento de que a Mesa Diretora não cumpriu o processo legal, o que inviabilizaria o corte.

O caso só será definido em fevereiro, porque os ministros do STF e os parlamentares da Câmara estão de recesso. A expectativa, no Legislativo, é de que a Mesa Diretora discuta a elaboração de um projeto de lei regulamentando o teto para todos os Poderes.

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