Direitos e Deveres

TCU manda Itamaraty cortar salários acima do teto legal

Vinicius Sassine

O Globo - 08/08/2013

Vencimentos são pagos no exterior; Corte dá prazo de 60 dias

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o corte de remunerações de servidores do Ministério das Relações Exteriores que extrapolam o teto previsto na Constituição Federal, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) - R$ 28.059,29. A adequação ao teto deve ser feita num prazo de 60 dias. Ao mesmo tempo em que obrigou o Itamaraty a cortar salários, o tribunal livrou centenas de servidores no exterior de cumprir a medida, porque excluiu do cálculo do teto uma das parcelas pagas aos diplomatas que trabalham fora do país.

No cálculo para adequação ao teto, devem estar incluídos a remuneração básica, a gratificação por tempo de serviço no exterior e o chamado fator de correção cambial, que corrige diferenças cambiais conforme o custo de vida nos postos fora do país. Levando-se em conta esses três componentes do salário, 24 diplomatas da cúpula do Itamaraty no exterior receberam acima do teto em janeiro deste ano e terão de receber menos em cumprimento à determinação do TCU.

indenização não entra no cálculo

O TCU excluiu do cálculo para o teto uma quarta parcela: a indenização de representação no exterior (Irex), repassada aos diplomatas para gastos inerentes ao exercício do cargo de representação. Os ministros entenderam que a Irex tem caráter indenizatório, e não remuneratório. Incluída a Irex na remuneração, os salários chegavam a R$ 59 mil, com base na folha de janeiro deste ano, e 389 servidores fora do país extrapolavam o teto.

Dois exemplos ilustram essas situações. O embaixador Ánuar Nahes recebeu a maior remuneração bruta em janeiro, mês em que estava lotado no Iraque, entre os 132 diplomatas da cúpula do Itamaraty: R$ 37,1 mil (feita a conversão do dólar para o real naquele momento). Com a Irex, o salário chegou a R$ 58,9 mil. Assim, mesmo com a nova interpretação do TCU, o salário do embaixador precisará ser cortado para se adequar ao teto constitucional. Com a Irex, o embaixador Paulo Americo Veiga Wolowski, lotado na República do Congo, teve o maior salário em janeiro: R$ 58,9 mil. Sem o índice, a remuneração a ser considerada para o corte foi de R$ 31,1 mil - superior ao teto e, portanto, ainda passível da redução determinada pelo TCU.

O teor da decisão aprovada ontem em plenário foi antecipado pelo GLOBO em reportagem publicada na edição da última segunda-feira. O ministro relator, Benjamin Zymler, confirmou o voto que pretendia levar a votação na sessão passada, o que não ocorreu por problemas de saúde do relator. O plenário concordou com o entendimento de Zymler de que o fator de correção cambial é ilegal e não pode ser aplicado da forma como Itamaraty faz atualmente.

- Os pagamentos aos servidores da União em exercício no exterior, em virtude do fator de correção cambial, não estão em consonância com a Constituição Federal - disse o ministro durante a rápida leitura de seu voto.

Outra determinação aprovada pelo plenário do TCU foi a elaboração, num prazo de 120 dias, de um projeto de lei que crie regras claras para o pagamento do fator de correção cambial incidente sobre as parcelas componentes da remuneração. Esse fator chega a aumentar as remunerações dos servidores entre 138% e 433%, conforme o posto de lotação fora do país. No projeto de lei a ser elaborado, devem ser levados em conta fatores como custo de vida, oscilações cambiais e periodicidade de revisão da tabela a ser criada. O projeto deve ser estudado pelo Itamaraty e pela Casa Civil, e remetido ao Congresso Nacional. Também em 120 dias, um decreto deve definir regras para a correção cambial da Irex.

O TCU já havia determinado o corte dos salários, a adequação ao teto constitucional e o fim do pagamento do fator de correção cambial em outubro de 2012, mas o órgão mudou de opinião, poucos dias depois, em razão de um recurso apresentado pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota. O mesmo relator do processo, ministro Augusto Nardes (hoje presidente do TCU), passou a enxergar "nulidade absoluta" na primeira decisão. Uma nova determinação só ocorreu agora, mais de oito meses depois.

Procurada, a assessoria de imprensa do Itamaraty não respondeu ao GLOBO se vai cumprir a decisão do TCU.

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