Direitos e Deveres

Teto para desigualdade

Folha de S. Paulo - 07/02/2013

Editoriais

Criação de um fundo para servidores do Executivo federal concretiza regime de previdência com condições iguais à do setor privado

A estreia do fundo de previdência complementar para os servidores do Executivo federal representa avanço importante para controlar gastos -ainda que em futuro remoto- num setor que gera deficit bilionários para os cofres públicos.

O funcionário que entrar para o governo federal, a partir desta semana, não terá mais garantia de se aposentar com rendimentos iguais ou próximos aos que percebia quando parou de trabalhar. Ele passa à mesma situação dos empregados de instituições privadas: receber aposentadoria de, no máximo, R$ 4.159, hoje o teto do INSS.

Servidores que almejarem benefícios acima desse valor terão de contribuir para um fundo de previdência complementar dos servidores do Executivo, o Funpresp-Exe.

A regra deverá valer, a partir do mês que vem, para os novos contratados pelo Legislativo federal. O mesmo ocorrerá com os do Judiciário, porém sem data prevista.

Os servidores do Executivo, todavia, eram os que mais contavam. Eles constituem a maioria do funcionalismo federal, cerca de 80% (excluídos os militares, que não fazem parte do novo regime e, portanto, mantêm o privilégio atual).

Apesar da reforma, o sistema público ainda é generoso. Para viabilizar pagamentos acima do teto do INSS, a União vai arcar com contribuições mensais de até 8,5% do salário do servidor (que recolherá outro tanto ao fundo). Na previdência complementar privada, o desembolso patronal em geral não ultrapassa 7,5%.

De todo modo, a criação do fundo é um passo na direção de reduzir a desigualdade entre os regimes dos setores público e privado e de conter o deficit alimentado sobretudo pelo descasamento entre contribuições de servidores na ativa e benefícios pagos aos aposentados.

Em 2012, o gasto com a previdência dos funcionários federais (quase 1 milhão de pessoas) acarretou deficit de R$ 62 bilhões. No setor privado, também há rombo significativo, de R$ 42 bilhões, mas só porque inclui aposentadorias rurais (um programa assistencial), pois é superavitário no meio urbano; além disso, beneficia cerca de 30 milhões de pessoas.

Se tudo der certo, a previdência do setor público será superavitária em 35 anos. Segundo a ministra Miriam Belchior, do Planejamento, o Funpresp se tornará o maior fundo de pensão da América Latina em uma década.

Precisará, porém, de controles rigorosos para não terminar aparelhado por partidos nem cooptado pelo governo para mascarar a intervenção estatal no setor privado.

- Servidor Será Obrigado A Complementar Benefício
O Estado de S. Paulo     -     25/10/2015 Funcionário público admitido a partir de novembro terá de contribuir a fundo de previdência complementar para receber acima do teto do INSS A adesão ao fundo de...

- Previdência Do Servidor Promete Reduzir Déficit
Valor Econômico - 22/02/2013 Começou a funcionar no início do mês a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que tem o potencial para ser o maior fundo de pensão da América Latina em dez anos, de acordo...

- Funpresp Em Operação
Vânia CristinoCorreio Braziliense      -      05/02/2013 Com o fundo, os novos servidores terão de contribuir mais para garantir aposentadoria além do teto do INSS Depois de 10 anos de embate com...

- Funpresp Será Maior Fundo De Pensão Da América Latina, Diz Ministra
Agência Brasil     -     04/02/2013 Brasília - A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deve ser o maior fundo de pensão da América Latina em dez anos, disse hoje...

- Sindicatos Contestam Números Oficiais
Cristiane BonfantiBlog do Servidor   -        28/02/2012 Diante dos argumentos apresentados pelo Palácio do Planalto para pressionar o Congresso Nacional a aprovar o fundo de previdência complementar...

Direitos e Deveres