Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Trabalho aprova 740 cargos na Justiça Militar da União
Agência Câmara Notícias - 17/09/2015
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1184/15, do Superior Tribunal Militar (STM), que cria 740 cargos na Justiça Militar da União para serem ocupados no STM ou nos órgãos de primeira instância (auditorias militares sediadas em diversos estados brasileiros).
A proposta cria 240 cargos de provimento efetivo, 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas.
Segundo o projeto, o impacto orçamentário, além de estar previsto dentro das despesas da Justiça Militar da União, ainda será minimizado, em virtude da transformação de cargos e funções comissionadas já existentes na estrutura daquele Tribunal.
O relator da matéria na comissão, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), defendeu a aprovação da proposta. Para ele, o volume de serviços afetos à JMU não encontra correspondência com o atual quantitativo de servidores e, por isso, é necessário uma complementação de seu quadro de pessoal.
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