Direitos e Deveres
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Agência Câmara Notícias - 25/06/2013 Proposta será analisada ainda pelo Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (25), a criação de 1.437...
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Direitos e Deveres
Trabalho aprova criação de 560 cargos de advogado da União
Agência Câmara de Notícias - 04/05/2011
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7580/10, do Executivo, que cria 560 cargos de advogado da União ? 280 em 2011 e outros 280 em 2012. A criação dos cargos está condicionada à sua expressa autorização na Lei Orçamentária Anual, com a respectiva dotação para o seu primeiro provimento.
O relator da proposta, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), recomendou a aprovação da proposta. Na avaliação do relator, a expansão do quadro da Advocacia-Geral da União (AGU) ? que já conta com cerca 1.800 profissionais ? é coerente com o princípio da eficiência.
?A criteriosa aplicação dos recursos estatais diz respeito a toda sociedade e recomenda a existência de estruturas advocatícias especializadas e suficientes para zelar pela legalidade das ações estatais?, afirmou Ronaldo Nogueira.
A AGU desempenha as atividades de defesa da União, inclusive em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), e de consultoria jurídica aos ministérios e a outros órgãos do Poder Executivo federal.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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