Direitos e Deveres

Advocacia-Geral recebe autorização do MPOG para realizar concurso com 70 vagas de procurador da Fazenda Nacional e 68 de advogado da União

AGU - 16/11/2011

A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu, na sexta-feira (11/11), autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para realizar concurso público para preenchimento de 70 vagas de procurador da Fazenda Nacional e 68 vagas de advogado da União.

Com esta sinalização, a AGU poderá iniciar as tratativas para seleção/contração da banca examinadora responsável pela aplicação das provas. Os preparativos serão conduzidos pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Os 138 novos cargos são úteis para repor postos abertos, por exemplo, com aposentadorias. O concurso vai reforçar o quadro de procuradores e advogados responsáveis pela atuação em demandas ligadas à Fazenda Nacional e na defesa da União e seus órgãos, respectivamente.

Em ofício enviado à AGU, o MPOG informou que Secretaria de Orçamento Federal (SOF) confirmou a existência de recursos financeiros para provimento dos cargos.

PL 7580/10

A AGU também aguarda a aprovação final de outras 560 vagas de advogado da União até 2012. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) nº 7580/10, que já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Os cargos serão criados em duas etapas: 280 novos advogados em 2011, e outros 280 em 2012. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será agora analisada pelo Senado Federal.

O PL ressalta que a AGU é responsável pela defesa da União, consultoria jurídica dos Ministérios e órgãos descentralizados, inclusive atuando junto ao Supremo Tribunal Federal em mais de 110 unidades espalhadas por todo o País.

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